24/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:56

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:47

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802941-95.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: DARIO ROBERTO SOARES REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO

Vistos.

Analisando-se os autos, observa-se que, no ID 101205210, o autor, reiterando requerimento expresso constate na inicial, requereu a inversão do ônus da prova, o que entendo possível, uma vez que resta comprovada a verossimilhança das alegações em relação à vulnerabilidade da parte autora, na relação de consumo invocada na inicial.

Diz o inciso VIII do art. 6º do CPC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Assim, considerando a matéria alegada na inicial, bem como a hipossuficiência do consumidor em relação à possibilidade de produção da prova, defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, e não apreciado de forma específica, com base no inciso VIII do art. 6º do CDC.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
04/07/2025 08:39

Outras Decisões
03/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 22:49

Juntada de provimento correcional
04/04/2024 12:44

Conclusos para despacho
04/04/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:21

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/03/2024 23:59.
22/02/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:26

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 11:06

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
04/02/2024 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 20:54

Conclusos para decisão
20/07/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/06/2023 12:47

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DARIO ROBERTO SOARES - CPF: *08.***.*03-04 (AUTOR).
04/05/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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