23/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 10:24

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 01:16

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0810746-71.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
07/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:34

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2024 19:27

Conclusos ao Juiz Leigo
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
25/07/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
30/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 01:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 20:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 08:47

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2024 14:37

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802050-75.2024.8.15.0601

Joao Francisco de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Johnathan de Souza Ribeiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0802050-75.2024.8.15.0601

Joao Francisco de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0002102-56.2012.8.15.0171

Ronaldo Fernandes dos Santos

Ariberto de Araujo

Advogado: Rossandro Fernandes dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823428-10.2025.8.15.0001

Condominio Skyville Residence

Magnum Sousa Ferreira dos Reis

Advogado: Camila Raquel de Carvalho Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0812886-33.2025.8.15.0000

Josefa Nunes de Melo

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2025 15:02

Exibir Processo