TJPB - 0811500-65.2025.8.15.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0811500-65.2025.8.15.0000 PACIENTE: LUIZ GUALBERTO URTIGA ALVES IMPETRADO: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE POMBAL - PB, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 36927388.

João Pessoa, 4 de setembro de 2025.

MARCELA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS N.º 0811500-65.2025.8.15.0000 - 1.ª Vara Mista da Comarca de Pombal RELATOR: Adhailton Lacet Correia Porto (Juiz Convocado em Substituição ao Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: José Weliton de Melo (OAB/PB n.º 9.021) PACIENTE: Luiz Gualberto Urtiga Alves Vistos etc.

Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada por José Weliton de Melo com base nos arts. 5°, LXVIII, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 647 e segs. do CPP, em favor do paciente Luiz Gualberto Urtiga Alves, qualificado na inicial, alegando a ocorrência de coação ilegal oriunda da 1.ª Vara Mista da Comarca de Pombal, nos autos da Ação Penal n.º 0000077-25.1999.8.15.0301, pela suposta prática do crime de abandono de incapaz.

Aduz, em suma, o i. impetrante, que o juízo de origem decretou a revelia do paciente e prosseguiu com a audiência de instrução, mesmo diante de diligência frustrada de intimação, cuja certidão do meirinho indicava apenas que a residência estava fechada, sem que fossem esgotados outros meios razoáveis para localização do acusado, como o contato com vizinhos ou tentativa por telefone.

Ressalta que tal decisão cerceou a defesa, visto que o interrogatório do réu é ato essencial ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ao final, requereu a concessão de liminar para anular o ato judicial que decretou a revelia e autorizou a tramitação do feito sem o interrogatório do réu, determinando nova tentativa de intimação no endereço indicado. É o relatório.

DECIDO Conforme relatado, o i. impetrante se insurge contra decisão que, apesar de frustrada a diligência de intimação do paciente para audiência, considerou-o revel e prosseguiu com a instrução criminal, indeferindo pedido de reabertura da fase para realização de interrogatório.

Ainda assim, analisando atentamente o fólio processual, conclui-se que os fundamentos expendidos, vislumbrados à luz dos documentos trazidos à colação, não comprovam, de plano, a plausibilidade do direito proclamado, tampouco a existência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso a matéria venha a ser examinada de forma colegiada.

Cumpre destacar que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, por ausência de previsão legal expressa, sendo cabível apenas na hipótese de flagrante ilegalidade, e desde que presentes a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano grave e irreversível à liberdade do paciente.

No caso em tela, a controvérsia acerca da regularidade da intimação e a alegada nulidade processual demandam análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos originários, o que deve ser feito pela Câmara Criminal em juízo de cognição exauriente.

Destarte, revela-se prematuro o deferimento da liminar, que possui natureza satisfativa, invadindo o mérito da impetração.

Nesse sentido, segue a jurisprudência, da 5.ª e da 6.ª Turmas do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR.

RECURSO INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2.

Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após manifestação do Ministério Público Federal - MPF. 3.

Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 915.692; Proc. 2024/0184268-4; RS; Quinta Turma; Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik; DJE 18/09/2024).

Grifos Nossos.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

CRIME DESCRITO NO ART. 147 DO CP (POR TRÊS VEZES), COM INCIDÊNCIA NO ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/2006.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

MATÉRIA EMINENTEMENTE SATISFATIVA.

INVIÁVEL O EXAME EM SEDE DE LIMINAR (FASE PROCESSUAL INCIPIENTE).

INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISUM QUE INDEFERE, FUNDAMENTADAMENTE, O PLEITO LIMINAR.

PRECEDENTE.

Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 887.879; Proc. 2024/0026094-4; MG; Sexta Turma; Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior; DJE 06/09/2024).

Grifos nossos.

Ante o exposto, no caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram completamente refutados a controvérsia acerca da regularidade da intimação e a alegada nulidade processual demandam análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos originários, bem como estão ausentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cópia desta decisão serve de ofício para as comunicações judiciais que se fizerem necessárias.

Intime-se nos termos do § 2.º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.º 86/2025/TJPB.

João Pessoa, 16 de junho de 2025.

Adhailton Lacet Correia Porto Juiz Convocado - Relator