23/08/2025 01:52

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 22/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:06

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 07:34

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 15:43

Juntada de
17/07/2025 02:49

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DAS CHAGAS em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:07

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:06

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801950-83.2024.8.15.0581 DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado por Rainerio Vieira de Amorim nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Pedido de Liminar proposta contra Associação Universo (AAPPS UNIVERSO).

De acordo com a exposição fática narrada na inicial, a parte autora afirma que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário de forma indevida, uma contribuição sindical denominada “CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, com desconto mensal de R$ 59,17”, e tal situação, vem lhe causando prejuízo de ordem material pela diminuição de seu poder aquisitivo.

Alega que nunca contratou tais serviços e sequer conhece suas finalidades, afirma que a parte promovida realiza descontos de contribuição de forma manifestamente ilegal e sem qualquer consentimento da parte autora.

Requereu, a título de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que fosse determinada a suspensão dos descontos referentes a contribuição descontado de forma indevida.

Juntou documentos. É o que importa relatar.

O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º).

Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º).

HUMBERTO THEODORO JR. define a verossimilhança e a prova inequívoca do direito invocado como sendo: Verossimilhança, em esforço propedêutico, que se enquadra com o espírito do legislador, é a aparência de verdade, o razoável, alcançando, em interpretação lato sensu, o próprio fumus boni juris e, principalmente, o periculum in mora.

Prova inequívoca é aquela clara, evidente, que apresenta grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável, equivalendo, em última análise, à verossimilhança da alegação, mormente no tocante ao direito subjetivo que a parte queira preservar.[1] – grifos do autor.

CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, aproximando as noções de verossimilhança e prova inequívoca do direito, conceitua probabilidade, dizendo: Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).

A probabilidade, assim conceituada, é menor que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.[2] – grifos no original.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se consubstancia também em condição específica para a tutela de urgência.

Como afirma GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO, “É o dano em potencial em face da demora do processo principal, que poderia torná-lo ineficaz.

Constitui-se no risco de tornar-se inútil, no todo ou em parte, a sentença definitiva, na ausência da medida (Galeno Lacerda)”.[3] No caso em tela, a probabilidade do direito se mostra plausível, na medida em que se colacionam ao feito documentos comprobatórios das alegações da parte autora.

Com efeito, o fato de não poder usufruir de seus vencimentos em razão de descontos referentes a contribuição sindical não contratada, denota por si só, o dano a que está submetida a parte autora, posto que vem sendo privada da fruição da dos valores pecuniários frutos de seu benefício previdenciário.

Assim, atendidos na espécie os requisitos insculpidos no art. 300, CPC, há que se ter pela plena concessão do pedido de tutela antecipada, resguardando, destarte, a integridade moral da parte autora de futuros constrangimentos desmedidos causados pela ação do promovido.

Diante das razões acima expendidas, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao promovido que suspenda imediatamente as cobranças referentes a contribuição sindical denominada CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, até deliberação posterior deste juízo.

Em atenção à regra encartada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação autoral e por ser a parte autora hipossuficiente em relação à parte ré, determino a inversão do ônus da prova.

A despeito do regramento do art. 334, caput, CPC, a experiência deste juízo tem demonstrado que ações desta natureza, em razão das partes envolvidas, não alcançam conciliação neste estágio.

Em razão disso, em contemplação aos princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo, suprimo esta etapa e determino que se cite a parte demandada para oferecer sua resposta no prazo de quinze dias (CPC, art. 335, caput).

Apresentada a resposta, abra-se vista à parte adversa para apresentar sua impugnação no mesmo prazo (CPC, art. 350).

Em seguida, intimem-se as partes para dizerem, em dois dias, se têm interesse na conciliação e/ou se possuem mais alguma prova a produzir.

Rio Tinto, 28 de fevereiro de 2025.

Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO [1] Código de Processo Civil Anotado. 2ª ed.

Forense.

Rio de Janeiro.

RJ. p. 124. [2] A Reforma do Código de Processo Civil. 2ª ed.

Malheiros.

São Paulo.

SP. p. 143. [3] Ob. cit. p. 06.
07/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:48

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DAS CHAGAS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:43

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2025 00:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 07:49

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 20:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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