01/08/2025 07:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:47

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:18

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0812132-73.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/07/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:38

Determinado o arquivamento
30/06/2025 17:38

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:38

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2025 13:57

Conclusos ao Juiz Leigo
23/05/2025 13:57

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
15/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:02

Conclusos ao Juiz Leigo
28/05/2024 20:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:23

Decorrido prazo de WILSON LIMA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:24

Cancelada a movimentação processual
30/04/2024 12:24

Juntada de Decisão
27/10/2023 15:36

Conclusos ao Juiz Leigo
19/05/2023 15:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:56

Decorrido prazo de WILSON LIMA DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.
20/04/2023 08:38

Juntada de Petição de réplica
17/04/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2023 21:25

Conclusos para decisão
17/03/2023 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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