26/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2025 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 16:08

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2025 11:51

Juntada de Petição de informações prestadas
08/07/2025 02:21

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO N. 0801809-71.2022.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELISANGELA GONCALVES FRANCA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

GRATIFICAÇÃO COVID.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2020 E LEI MUNICIPAL Nº 1.858/2020.

CARÁTER TEMPORÁRIO E INDENIZATÓRIO.

REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA" ajuizada por ELISÂNGELA GONÇALVES FRANÇA em face do MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB, ambos qualificados nos autos.

A Autora, na condição de agente comunitária de saúde, busca o reconhecimento do direito e o pagamento da gratificação denominada COVID, instituída pela Medida Provisória nº 27/2020 (posteriormente convertida na Lei nº 1.858/2020), desde junho de 2020, além do pagamento mensal de 40% sobre seu salário.

Aduz que o Município deixou de efetuar o pagamento da referida gratificação sem justificativa, mesmo estando em plena pandemia.

O valor da causa foi atribuído em R$ 3.000,00.

Foi concedida justiça gratuita à Autora.

O Município de Guarabira apresentou contestação, arguindo preliminarmente: a) impugnação aos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que a Autora, servidora pública aposentada e representada por advogado particular, possuiria condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais; b) impugnação ao valor da causa, alegando que o valor atribuído é aleatório e não corresponde ao benefício econômico pleiteado, que deveria considerar a soma monetariamente corrigida das verbas.

No mérito, defendeu a impossibilidade de concessão da gratificação, sustentando o caráter temporário e indenizatório da verba.

Alegou que a concessão da gratificação depende do exercício de atividades presenciais de apoio, enfrentamento, prevenção e combate à COVID-19, e da indicação pelo Secretário de Saúde, requisitos que, segundo o Réu, a Autora não comprovou.

Citou a Súmula Vinculante 37 do STF e o Tema 600 do STF para fundamentar a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar verbas de servidores públicos com base na isonomia, em respeito à separação de poderes.

Por fim, requereu, subsidiariamente, a aplicação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a contar da citação.

A Autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial.

Afirmou que não há comprovante de pagamento das verbas e que preencheu todos os requisitos para o recebimento da gratificação, uma vez que seu trabalho envolve contato direto com a população e com casos de COVID.

Foi realizada audiência de conciliação em 16/08/2024, a qual restou infrutífera.

As partes informaram que não possuíam outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Das Preliminares 1.1.

Da Justiça Gratuita O pedido de justiça gratuita foi analisado e deferido anteriormente.

A mera alegação de que a parte Autora é servidora pública não é suficiente para infirmar a presunção de hipossuficiência. 1.2.

Do Valor da Causa Apesar da impugnação do Réu, o valor da causa foi fixado em R$ 3.000,00.

No rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o valor da causa está limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, o valor atribuído pela Autora, ainda que por estimativa, encontra-se dentro do limite legal.

A correção do valor da causa, se necessária, seria para fins de adequação à pretensão econômica da parte e consequente recolhimento de custas, o que não prejudica o andamento do processo dada a gratuidade deferida. 2.

Do Mérito A controvérsia central reside no direito da Autora ao recebimento da "Gratificação Temporária e Transitória - GTT" em razão da pandemia de COVID-19.

A Medida Provisória nº 27/2020, convertida na Lei nº 1.858/2020, autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder a referida gratificação.

Contudo, é fundamental observar os requisitos para sua concessão: Ser servidor com lotação na Secretaria de Saúde.

Exercer, de forma presencial, atividades de apoio, enfrentamento, prevenção e combate ao novo coronavírus (COVID-19).

Ser indicado pelo titular da Secretaria de Saúde.

A gratificação possui caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento ou remuneração.

Ademais, sua concessão está atrelada à duração da situação de emergência em saúde pública do município relacionada à pandemia.

Ainda que a Autora seja Agente Comunitária de Saúde e, em tese, estivesse exposta ao risco, o ônus da prova de que preencheu os requisitos específicos para o recebimento da gratificação, incluindo a efetiva atuação nas atividades presenciais de combate à COVID-19 e a devida indicação pelo Secretário de Saúde, recai sobre ela, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula Vinculante 37 do STF e o Tema 600 do STF, veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos ou quaisquer outras verbas de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia, independentemente de seu caráter remuneratório ou indenizatório.

Essa vedação busca preservar o princípio da separação de poderes, uma vez que a criação ou extensão de benefícios e verbas salariais é atribuição do Poder Legislativo, mediante prévia dotação orçamentária.

No presente caso, o pedido da Autora se baseia na alegação de que, por sua função, faria jus à gratificação, buscando, em essência, uma equiparação que extrapola os limites da lei específica municipal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A ausência de comprovação inequívoca de que a Autora cumpriu todos os requisitos estabelecidos na legislação municipal para a percepção da gratificação, além da vedação à atuação do Judiciário como legislador positivo, inviabiliza a procedência de seu pleito.

Considerando-se que a gratificação era condicionada à atuação específica e à indicação do Secretário de Saúde, e que o Município negou o cumprimento dessas condições, caberia à Autora produzir provas robustas nesse sentido.

A simples alegação de que seu trabalho envolve contato com a população, sem a demonstração dos requisitos adicionais exigidos pela lei, não é suficiente para a procedência do pedido.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ELISÂNGELA GONÇALVES FRANÇA em face do MUNICÍPIO DE GUARABIRA.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
04/07/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:35

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 08:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:09

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
26/11/2024 07:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 13:31

Conclusos para julgamento
16/08/2024 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC
16/08/2024 11:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/08/2024 10:40 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
06/08/2024 10:35

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2024 09:57

Juntada de Petição de cota
22/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/08/2024 10:40 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
21/07/2024 13:53

Recebidos os autos.
21/07/2024 13:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
20/07/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 06:18

Conclusos para despacho
29/05/2024 22:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2024 10:16

Determinada a redistribuição dos autos
27/05/2024 10:16

Declarada incompetência
21/05/2024 12:56

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/12/2023 20:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/05/2023 01:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 01:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 22:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
14/02/2023 06:26

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:03

Juntada de Petição de resposta
12/12/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 22:48

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2022 11:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/12/2022 11:40

Declarada incompetência
10/11/2022 11:13

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:18

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 07:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2022 11:31

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 01:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:14

Determinada diligência
12/07/2022 09:14

Deferido o pedido de
11/07/2022 23:05

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2022 11:07

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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