TJPB - 0836587-05.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0836587-05.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: IVANILDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO - PB16240 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, objetivando melhor fundamentar o projeto, importante que sejam acrescentadas as considerações abaixo.

No caso concreto, através das provas trazidas ao processo, conclui-se que, embora o autor tenha sido surpreendido com a celebração de contrato de empréstimo fraudulento, o que, inegavelmente, causou-lhe ansiedade e preocupações, não se pode negar, em contrapartida, que a instituição financeira agiu de modo rápido e eficaz, a fim de reparar os danos materiais sofridos pelo cliente, ora promovente.

Ao reclamar junto ao banco, este tratou de expedir boleto, possibilitando ao autor devolver o dinheiro que fora indevidamente depositado em seu favor.

Nenhum desconto foi realizado em seu contracheque, por conseguinte, nenhum ônus material foi suportado pelo autor.

Importante mencionar que sistemas operacionais são suscetíveis de apresentarem problemas, principalmente, em virtude da crescente atuação de hackers, que invadem os sistemas de segurança de instituições públicas e privadas, financeiras ou não.

O tempo para solução na esfera administrativa foi exíguo, não tendo o autor sofrido maiores angústias ou contratempos.

Melhor esclarecendo, ainda que tal ocorrência tenha se dado em virtude de problemas nos sistemas operacionais da instituição financeira, não foram capazes de gerar danos morais, ainda mais quando o réu atuou de forma célere e eficaz.

Na lição de José de Aguiar Dias (“Da Responsabilidade Civil”, Forense, 10ª ed., vol II): “O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada”. À(ao) magistrada(o) cumpre analisar caso a caso, se os fatos alegados excedem a fronteira dos aborrecimentos cotidianos e trazem sensações negativas díspares, ou se se enquadram nos desgostos ordinários da vida moderna.

No caso concreto, os fatos narrados são considerados meros dissabores cotidianos, assemelhando-se a situações suportadas habitualmente por todas as pessoas que vivem em sociedade.

Não há que ser reconhecer a ocorrência de dano moral com fundamento nos fatos narrados na inicial, porquanto deve restringir-se à existência de evento que atinja direitos à personalidade, à dignidade, à honra, ao bom nome da pessoa.

Não é o caso dos autos.

Sobre a questão, vejamos entendimento jurisprudencial, aplicável ao caso concreto, ressalvadas as peculiaridades de cada litígio: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

NEGATIVA DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO APÓS VARIAS TENTATIVAS DE PASSAR O CARTÃO DA AUTORA QUE RESULTOU NA NEGATIVA DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE DA COMPRA COM CARTÃO.

AUSENCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO VEXATORIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ainda que tenha ocorrido falha na máquina de cartões do estabelecimento demandado, a negativa do uso da tarjeta, por si só, não gera a indenização por danos morais.

Para que houvesse dever reparatórios, à autora cumpria demonstrar a situação vexatória alegada na inicial, o que não logrou fazer de forma suficiente.

Afinal, a única pessoa trazida para depor foi a filha da demandante, cujo valor probatório não possui a necessária credibilidade para, por si só, fazer certos os fatos narrados, considerada a relação familiar com a demandante.

Assim, a recusa do cartão por problema na máquina se resume a contratempo a que todos os usuários de tarjetas estão sujeitos, o que longe está de configurar afronta aos atributos da personalidade.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*62-47, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-12-2018).

Tendo em vista as regras de distribuição do ônus da prova, estabelecidas no art. 333 do CPC, e no CDC, tem-se, no caso concreto, que o réu comprovou fato impeditivo do direito da parte autora.

No mais, o projeto permanecerá como lançado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito