17/04/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 08:18

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 01:30

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:43

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0850490-10.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção sem Resolução de Mérito, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e Honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor do executado, para levantamento da quantia constante do Id. 80313763 e, após, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
31/03/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 09:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2024 14:35

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:35

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2024 11:42

Conclusos ao Juiz Leigo
26/03/2024 11:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/03/2024 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/03/2024 10:26

Juntada de Petição de carta de preposição
26/03/2024 10:24

Juntada de Petição de carta de preposição
26/03/2024 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2024 08:08

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0850490-10.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Conciliação Sala: Sala Conciliação Execuções Data: 26/03/2024 Hora: 11:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
24/01/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 08:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/03/2024 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
29/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 01:00

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 09:04

Juntada de documento de comprovação
04/10/2023 07:18

Juntada de documento de comprovação
04/10/2023 07:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/10/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 20:17

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 06:45

Publicado Sentença em 26/09/2023.
27/09/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 25 de setembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0850490-10.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, respeitado o limite de 40 salários mínimos, em caso de valor da causa excedente (em consonância com o art. 3º, §1º, II e §3º, da Lei 9.099/95), nos termos do art. 829 do CPC, devendo comprovar nos autos o pagamento, sob pena de penhora eletrônica.

Saliento, ainda, da possibilidade legal do devedor, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer ser admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, o que de logo fica deferido, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor
25/09/2023 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0850490-10.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E ALTERAÇÃO DO JULGADO.

ACOLHIMENTO.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Razão assiste à parte exequente.

O processo foi extinto por ausência dos pressupostos processuais, pois este Juízo observou que a parte exequente demandou em face da parte executada pela mesma causa, nos autos do processo nº 0850491-92.2023.8.15.2001, que tramita no 5º Juizado Especial Cível da Capital, distribuído em 09/09/2023.

Entretanto, como explicado e esclarecido pelo exequente na peça de Embargos, o processo nº 0850491-92.2023.8.15.2001, que tramita no 5º Juizado Especial Cível da Capital tem por objeto dívida de condomínio referente a unidade 405, Bloco A 22.

Já a presente ação (nº 0850490-10.2023.8.15.2001) tem por objeto débito condominial da unidade 405, Bloco A 01, conforme se infere dos documentos acostados aos citados processos.

Portanto, acha-se, a meu ver, caracterizada a hipótese de omissão, possibilitando a correção por esse Juízo, nos termos do artigo 1022, II, do CPC e artigo 48 da Lei 9.099/95.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO os EMBARGOS para, afastando a omissão, determinar o prosseguimento da ação, citando a parte executada.

Ao cartório, para o seguinte cumprimento: De início, através de carta, com aviso de recebimento ou através de WhatsApp ou meio similar, neste caso, comprovando nos autos a ciência inequívoca da parte acerca da presente demanda, cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, respeitado o limite de 40 salários mínimos, em caso de valor da causa excedente (em consonância com o art. 3º, §1º, II e §3º, da Lei 9.099/95), nos termos do art. 829 do CPC, devendo comprovar nos autos o pagamento, sob pena de penhora eletrônica.

Faça-se constar a possibilidade legal do devedor, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer ser admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, o que de logo fica deferido, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).

Frustrada a citação pelos meios referidos, cumpra-se por mandado ou carta precatória, conforme o caso, devendo o Oficial de Justiça proceder com a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo.

Se os devedores fecharem as portas da residência/estabelecimento, a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como a requisição de reforço policial, se for o caso (art. 846, caput, §§ 1º e 2º, ambos do CPC), tudo devidamente certificado.

Não encontrado bens à penhora, deverá o Sr.

Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836 § 1º, CPC).

Decorrido o tríduo legal sem pagamento ou penhora, protocole-se minuta SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo máximo, para bloqueio de valores suficientes para o pagamento integral da obrigação.

Finalizado o prazo de repetição programada, havendo apreensão parcial de valores, insuficientes ao pagamento integral da dívida, intime-se a parte executada para comprovar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC, em 05 (cinco) dias.

Inexistindo valores apreendidos ou sendo estes irrisórios, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Somente quando efetivada a penhora, com a garantia integral do juízo (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95), determino a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO na modalidade PRESENCIAL, exceto se processo aderente ao "Juízo 100% digital", ressaltando a possibilidade de oferecimento de embargos na referida audiência.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
22/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2023 12:14

Conclusos para julgamento
20/09/2023 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 00:15

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 10:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2023 09:36

Conclusos para despacho
09/09/2023 22:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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