04/09/2025 05:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARRUDA MARTINS FILHO em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 01:18

Publicado Expediente em 12/08/2025.
11/08/2025 08:01

Juntada de Petição de cota
09/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800588-26.2024.8.15.0911 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOARES SENTENÇA EMENTA: CIVIL – ALVARÁ JUDICIAL – LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA JÁ FALECIDA – CRÉDITO BANCÁRIO – PROVA SATISFATÓRIA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM SACADOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – Demonstrado de forma insofismável que o(a) autor(a) tem legitimidade e que os documentos apresentados são suficientes para provar o alegado, impõe-se à procedência do pedido.

Vistos, etc Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOARES, devidamente qualificada nos autos e assistida pela Defensoria Pública, com o objetivo de obter autorização para recebimento de valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, oriundos de créditos bancários deixados por seu filho, Marivaldo Oliveira Soares, falecido em 13/09/2023.

A requerente alegou que o falecido era solteiro, não deixou bens móveis ou imóveis sujeitos a inventário, tampouco deixou descendentes ou cônjuge, sendo a genitora sua única herdeira legal.

Após o falecimento, identificaram-se valores depositados em conta bancária de titularidade do de cujus, cujo levantamento depende de autorização judicial.

Regularmente intimada para emendar a inicial, a autora juntou petição (ID nº 92449617) informando que o genitor do falecido concorda integralmente com o pedido, conferindo-lhe amplos poderes para requerer e receber os valores indicados.

Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID nº 102837125).

Atendendo às determinações judiciais, a parte autora comprovou a existência de valores depositados a título de FGTS, vinculados ao nome do falecido, conforme documentação juntada aos autos sob ID nº 109422727 e seguintes.

Foram realizadas as diligências necessárias, conforme determinado por este Juízo.

Posteriormente, a parte requerente reiterou o pedido de liberação dos valores (ID nº 116552200).

Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório, em síntese.

DECIDO.

A requerente postula, por meio de alvará judicial, o levantamento de valores deixados por Marivaldo Oliveira Soares, falecido em 13/09/2023, conforme certidão de óbito anexada aos autos.

A requerente, Maria de Lourdes Oliveira Soares, é genitora do falecido, sendo, portanto, sua legítima sucessora, conforme estabelece o art. 1.829, I, do Código Civil, uma vez que o de cujus era solteiro, não deixou filhos nem cônjuge, inexistindo bens sujeitos a inventário.

Como se sabe, os valores relativos a contas vinculadas ao FGTS, bem como demais créditos bancários não recebidos em vida pelo titular, devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na falta destes, aos sucessores previstos na legislação civil, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80.

O mesmo entendimento aplica-se, por analogia, aos valores existentes em contas bancárias de titularidade do falecido, conforme reforçado pelo art. 666 do Código de Processo Civil: “Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Nos presentes autos, restou comprovada a existência de valores em nome do falecido, conforme documentos de ID nºs 109422727, 110873527 e seguintes, bem como a anuência expressa do genitor do falecido, que concedeu amplos poderes à requerente para requerer e receber os referidos valores (ID nº 92449617).

Dessa forma, presentes os requisitos legais, e inexistindo controvérsia sobre a titularidade e legitimidade da parte autora, impõe-se a procedência do pedido.

ANTE O EXPOSTO, reconhecendo que o pedido preenche os requisitos legais, JULGO-O PROCEDENTE, extinguindo-o com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a expedição de alvará judicial, nos termos requeridos na inicial, em nome da genitora do extinto, Maria de Lourdes Oliveira Soares, ora requerente, junto à Caixa Econômica Federal, referente a valores depositados em nome do falecido Marivaldo Oliveira Soares, conforme comprovado nos autos.

Expeça-se o competente alvará.

Sem custas processuais, eis que deferida a gratuidade.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro.

P.R.I. e Cumpra-se.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
07/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:34

Juntada de Alvará
31/07/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 15:59

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:06

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara Única da Comarca de Serra Branca EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0800588-26.2024.8.15.0911 CLASSE DO PROCESSO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liberação de Conta] PROMOVENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOARES PROMOVIDA: De ordem do Excelentíssimo Dr.

JOSE IRLANDO SOBREIRA MACHADO, MM Juiz de Direito deste Vara Única de Serra Branca, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800588-26.2024.8.15.0911, intimo a(s) parte(s) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOARES, através da(o) Procuradoria geral/advogado(s) cadastrados no PJe, para se manifestar sobre os documentos acostados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE ARRUDA MARTINS FILHO - PB33453 Serra Branca-PB, 6 de julho de 2025 Renilda Brito Maciel Chaves - Técnica Judiciária
06/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
11/04/2025 08:54

Juntada de informação
11/04/2025 08:54

Juntada de informação
11/04/2025 08:53

Juntada de informação
11/04/2025 08:53

Juntada de informação
11/04/2025 08:52

Juntada de informação
11/04/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:47

Juntada de informação
07/04/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 11:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/04/2025 07:33

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:48

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:57

Juntada de Petição de informações prestadas
12/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:44

Determinada diligência
21/01/2025 08:52

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARRUDA MARTINS FILHO em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:55

Juntada de Petição de informações prestadas
30/10/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 23:23

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 23:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOARES - CPF: *46.***.*61-85 (REQUERENTE).
11/09/2024 10:02

Juntada de Petição de cota
01/08/2024 08:54

Juntada de Petição de cota
10/07/2024 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARRUDA MARTINS FILHO em 09/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:46

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:11

Juntada de Petição de cota
20/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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