TJPB - 0001559-77.2014.8.15.0981

1ª instância - 1ª Vara Mista de Queimadas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO DOS SANTOS MENDONCA

CPF *08.***.*50-20

Advogados

ERIC HUGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO

OAB: 29672/PB

CPF *19.***.*72-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CLEANDRO BEZERRA DO VALE SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 19:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2025 19:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/09/2025 22:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2025 22:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/08/2025 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2025 10:24

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2025 00:17

    Publicado Expediente em 18/08/2025.

  • 17/08/2025 10:54

    Juntada de Petição de cota

  • 16/08/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA MISTA PROCESSO n. 0001559-77.2014.8.15.0981 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA RÉU(S): REU: REU: DIEGO DOS SANTOS MENDONCA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Através do presente expediente fica(m) o(a)(s) ADVOGADO(A)(S) da parte REU: DIEGO DOS SANTOS MENDONCA, abaixo indicado(a)(s), INTIMADO(A)(S) para comparecer(em) à audiência designada nos autos Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de audiências 1ª Vara Data: 23/09/2025 Hora: 08:30 ,participar do ato de forma presencial ou virtual, devendo observar, neste último caso, a utilização do programa Zoom Meeting, cujo acesso à respectiva sala far-se-á com o link: ou através do MEETING ID 471 394 4197 ou, ainda, através do QR CODE abaixo: Advogados do(a) REU: Advogado do(a) REU: ERIC HUGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO - PB29672 Queimadas, 14 de agosto de 2025 REMULO PAULO CORDAO Analista/Técnico Judiciário

  • 14/08/2025 12:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 12:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2025 08:48

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 08:47

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 08:44

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/08/2025 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2025 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2025 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 22:36

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/09/2025 08:30 1ª Vara Mista de Queimadas.

  • 13/08/2025 13:17

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 08:44

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 14:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2025 10:12

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 10:36

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 13:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/07/2025 11:05

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 12:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/07/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2025 07:16

    Juntada de Petição de resposta

  • 11/07/2025 11:13

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 07:45

    Juntada de Petição de comunicações

  • 09/07/2025 08:06

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/07/2025 07:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/07/2025 13:00

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/07/2025 12:20

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/07/2025 11:39

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/07/2025 03:03

    Publicado Expediente em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 14:55

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/07/2025 12:47

    Juntada de Carta precatória

  • 07/07/2025 12:47

    Juntada de Carta precatória

  • 07/07/2025 11:38

    Juntada de Petição de cota

  • 07/07/2025 09:05

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001559-77.2014.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc.

    Cuidam os autos de pedido de revogação da prisão preventiva de DIEGO DOS SANTOS MENDONÇA, denunciado como incurso nas penas do artigo 14 da lei n° 10.826/03.

    Restando infrutíferas as citações pessoal e editalícia, foi decretada a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

    Agora, com a prisão, sobreveio a informação sobre a residência do acusado (ID 115396688 - pg. 4). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Da análise dos autos, verifico que o único fundamento que embasava o periculum libertatis do acusado foi satisfeito com a apresentação do endereço e documentos que comprovam ter fixado residência em outra localidade. É dizer, desde o início da persecução penal nenhum clamor social, tampouco a garantia da ordem pública e/ou econômica foi capaz de justificar a segregação do acusado, não havendo, por ora, qualquer outro fundamento idôneo que impeça a liberdade do acusado.

    Assim, não existindo qualquer outro fundamento que não seja apenas a fuga do distrito da culpa – já superada, não há como ser mantida uma prisão cautelar que carece de fundamento.

    A muitas vezes cláusula geral da “garantia da ordem pública” como causa apta a justificar uma custódia penal deve ter sua interpretação condicionada aos ditames constitucionais, mormente a presunção de inocência. É a jurisprudência: “(...) II - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública (HC n. 114.661/MG/STF, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, DJe de 1º/8/2014).

    Ademais, sobreveio informação de que o ora paciente não encontra-se foragido, não havendo portanto risco para a garantia de aplicação da lei penal...” (STJ, HC 407.370/MG, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017) Assim, no caso concreto não vislumbro motivos concretos para embasar a segregação cautelar, entendendo como cabíveis apenas algumas das medidas cautelares (art. 319, CPP) a seguir indicadas, como forma de assegurar a aplicação da lei penal.

    ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, A DIEGO DOS SANTOS MENDONÇA, sujeitando-o às seguintes condições: a) O comparecimento mensal em juízo, até o dia 05 (cinco) de cada mês; b) A proibição de se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação ao juízo; c) Proibição de mudar, sem prévia comunicação ao juízo, informando o seu endereço nos autos; Tudo sob pena de crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal) e decretação de prisão preventiva (art. 313, IV, do CPP).

    Após a lavratura e assinatura do termo, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não deva permanecer o réu preso.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Intime-se o advogado constituído e/ou Defensor Público.

    Cumpra-se.

    Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas.

    Jeremias de Cássio Carneiro de Melo, Juiz de Direito.

  • 06/07/2025 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2025 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 13:57

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/07/2025 13:46

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/07/2025 12:00

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/07/2025 11:31

    Concedida a Liberdade provisória de DIEGO DOS SANTOS MENDONCA - CPF: *08.***.*50-20 (REU).

  • 03/07/2025 08:03

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 09:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/07/2025 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 10:48

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2025 09:51

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 18/06/2025 10:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/06/2025 09:56

    Juntada de Carta precatória

  • 18/06/2025 08:31

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/06/2025 08:26

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 12:29

    Juntada de informação

  • 12/06/2025 11:57

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 11:52

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 11:31

    Processo Desarquivado

  • 12/06/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2022 19:46

    Arquivado Provisoramente

  • 27/12/2022 19:23

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital DIEGO DOS SANTOS MENDONCA - CPF: *08.***.*50-20 (REU)

  • 27/12/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2022 14:56

    Processo Desarquivado

  • 28/10/2020 16:41

    Juntada de Petição de cota

  • 27/10/2020 10:40

    Arquivado Provisoramente

  • 27/10/2020 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 10:20

    Processo migrado para o PJe

  • 09/10/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 09: 10/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 09/10/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2020 NF 118/2

  • 09/10/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 10/2020 07:56 TJEQS03

  • 20/05/2016 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 05/2016 D004742160981 11:09:19 004

  • 18/05/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 05/2016

  • 12/05/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/05/2016 MP

  • 11/05/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2016

  • 05/05/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2016

  • 04/05/2016 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 05/2016

  • 04/04/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 04/2016 DIEGO DOS SANTOS MENDONCA

  • 21/03/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2016

  • 16/03/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2016

  • 14/03/2016 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 14: 03/2016 D001502160981 11:30:38 DIEGO D

  • 10/02/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 04: 02/2016

  • 08/01/2016 00:00

    Mov. [263] - PROCESSO SUSPENSO POR REU REVEL CITADO POR EDITAL 26: 06/2015

  • 04/12/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 12/2015 DE PRISAO

  • 13/07/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2015

  • 07/07/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/07/2015 MP

  • 03/07/2015 00:00

    Mov. [353] - DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA PARTE 26: 06/2015 DIEGO DOS SANTOS MENDONçA

  • 17/06/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2015

  • 16/06/2015 00:00

    Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 03/2015

  • 16/06/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 06/2015

  • 11/03/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 04: 03/2015

  • 02/03/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 02: 03/2015 P/CITACAO

  • 05/11/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2014

  • 28/10/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 10/2014

  • 24/10/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 10/2014

  • 20/10/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/10/2014

  • 17/10/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2014

  • 15/10/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2014

  • 14/10/2014 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 10/2014 D000291140981 13:52:17 001

  • 29/08/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 08/2014 DIEGO DOS SANTOS MENDONCA

  • 25/07/2014 00:00

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 25/07/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2014

  • 25/07/2014 00:00

    Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 23: 07/2014 DIEGO DOS SANTOS MENDONCA

  • 23/07/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2014

  • 23/07/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2014

  • 22/07/2014 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 07/2014 VISTA MP

  • 22/07/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/07/2014

  • 14/07/2014 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 14: 07/2014 TJEQS50

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2014

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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