31/08/2025 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:54

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca do requerimento ministerial retro.

Decorrido o prazo, independente de nova conclusão, retornem-se os autos ao Ministério Público.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
13/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:20

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:12

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Recebo emenda à inicial (ID 115846744), corrigindo o valor atribuído à causa.

Verifica-se que a parte autora procedeu com o pagamento das custas referente ao valor outrora atribuído.

O art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Apesar de existir a presunção de insuficiência de recursos para a pessoa física, deve o juiz averiguar as particularidades do caso concreto (qualificação da parte, valor da causa, natureza da ação) e pode o magistrado concluir pela ausência dos requisitos para concessão.

Com efeito, o art. 99, §2º, do mesmo diploma, dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso em tela, intimados para comprovarem a alegada hipossuficiência financeira, fora determinado a juntada dos comprovantes de renda e/ou de extratos bancários de todas as conta bancárias de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses, a fim de analisar o pedido da gratuidade judiciária requerido, no entanto, não atendeu a diligência, apenas juntaram nos autos o comprovante de pagamento das custas processuais, em que este foi realizado antes mesmo de ser corrigido o valor atribuído à causa, desse modo, e diante da atualização, deverá ser realizado o pagamento, deduzindo o pagamento já realizado.

Contudo, as custas processuais calculadas para o caso giram em torno de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), fato este que não pode ser desconsiderado, de onde se infere que estas custas podem sobrecarregar a renda da Promovente ou prejudicar-lhe o sustento se forem pagas na integralidade.

Sabe-se que o CPC prevê a possibilidade de parcelamento e/ou redução das custas.

Portanto, é caso de se aplicar as disposições contidas nos § 5º e §6º do art. 98, do CPC, segundo o qual pode o Juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, bem assim a “redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo”.

Diante disso, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 98% (noventa e oito por cento) o valor das custas iniciais, facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 3 (três) parcelas mensais iguais, deduzindo o valor pago anteriormente.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, de forma que outras despesas não abrangidas pela custas prévias deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA,datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
17/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:39

Determinada diligência
11/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para EMENDAR À INICIAL, adequando o valor da causa ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 292 do CPC, bem assim, juntar comprovantes de renda e/ou de extratos bancários de todas as conta bancárias de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses, a fim de analisar o pedido da gratuidade judiciária requerido.

Ressalva-se, contudo, a possibilidade de redução e/ou parcelamento do valor, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

Caso a parte autora não comprove sua hipossuficiência, deverá proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.no prazo de 15 dias.
09/07/2025 06:38

Conclusos para despacho
09/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:09

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 11:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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