TJPB - 0812783-26.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª SESSÃO VIRTUAL 15/09/2025 a 22/09/2025, da Câmara Criminal, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812783-26.2025.8.15.0000 – Juízo da 2ª Vara Regional das Garantias da Comarca de João Pessoa RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: José Gedelvan Araújo Borges do Nascimento (OAB PB 34766) PACIENTE: Renato Gomes Oliveira Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por José Gedelvan Araújo Borges do Nascimento, advogado regularmente constituído, em favor de Renato Gomes Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Regional das Garantias da Comarca de João Pessoa.

Aduz o impetrante que o paciente se encontra preso preventivamente, em razão de decisão que converteu sua prisão em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas majorado, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006.

Alega a nulidade do decreto prisional, por ausência de fundamentação concreta, ao argumento de que a decisão teria se limitado a reproduzir dispositivos legais de forma genérica, sem estabelecer relação com o caso concreto, em afronta aos arts. 315, §2º, I e III, e 312, caput e §2º, do Código de Processo Penal.

Acrescenta que o Juízo de origem não apresentou qualquer justificativa quanto à suposta inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, em violação ao art. 282, §6º, do Código de Processo Penal, tampouco demonstrou a existência do periculum libertatis necessário à imposição da segregação extrema.

Sustenta, por fim, a presença dos requisitos para concessão liminar da ordem, ante a alegada ilegalidade manifesta da prisão cautelar, requerendo a imediata soltura do paciente, com aplicação de medidas alternativas, e, ao final, a concessão definitiva da ordem.

Vieram os autos conclusos para apreciação da liminar. É o relatório.

DECIDO Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante, no dia 20/06/2025, por volta das 20h, no Município de Alhandra, por Policiais Rodoviários Federais, quando transportava, em uma carreta, aproximadamente 1.286.200,00 g de cocaína.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva no dia 21/06/2025, em audiência de custódia, pelo Juízo da 2ª Vara Regional das Garantias da Comarca de João Pessoa, por entender incontestes a materialidade e a existência de indícios de autoria, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Pois bem.

Em sede de cognição sumária, própria do exame liminar, não se vislumbra, de plano, ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva.

Ademais, ao se analisar atentamente os elementos constantes do caderno processual, verifica-se que os fundamentos expendidos pelo impetrante não demonstram, de plano, a plausibilidade do direito invocado, tampouco evidenciam risco de prejuízo irreparável, sobretudo diante da gravidade concreta do delito em questão, aspecto que, neste instante processual, reforça a necessidade de preservação da medida extrema.

Cumpre destacar que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, porque não é prevista em lei, sendo cabível apenas na hipótese de flagrante ilegalidade, mas desde que presentes a possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação e, ainda, a plausibilidade do direito subjetivo deduzido.

Como se percebe, a medida liminar deduzida se afigura inteiramente satisfativa, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição sumária, o que impede, consequentemente, sua concessão por meio deste primário juízo cognitivo, sob pena de malferir a competência da Turma Julgadora.

Nesse sentido, segue a jurisprudência, da 5ª e da 6ª Turmas, do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR.

RECURSO INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2.

Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após manifestação do Ministério Público Federal - MPF. 3.

Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 915.692; Proc. 2024/0184268-4; RS; Quinta Turma; Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik; DJE 18/09/2024).

Grifos Nossos.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

CRIME DESCRITO NO ART. 147 DO CP (POR TRÊS VEZES), COM INCIDÊNCIA NO ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/2006.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

MATÉRIA EMINENTEMENTE SATISFATIVA.

INVIÁVEL O EXAME EM SEDE DE LIMINAR (FASE PROCESSUAL INCIPIENTE).

INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISUM QUE INDEFERE, FUNDAMENTADAMENTE, O PLEITO LIMINAR.

PRECEDENTE.

Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 887.879; Proc. 2024/0026094-4; MG; Sexta Turma; Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior; DJE 06/09/2024).

Grifos nossos.

Nesta fase processual, não cumpre dizer da validade do ato impugnado, mas tão-somente verificar se resta evidente o constrangimento ilegal aventado, não havendo, pois, como incursionar, desde logo, no terreno definitivo da pretensão, cujo exame caberá exclusivamente ao Colegiado, no momento oportuno.

Ante o exposto, no caso em tela, e neste juízo preliminar, ausentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada.

Solicitem-se informações à autoridade dita coatora.

Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ nº 455/2022 e do Ato da Presidência nº 86/2025/TJPB.

Cumpra-se.

João Pessoa, 07 de julho de 2025.

Carlos Neves da Franca Neto Juiz Convocado - Relator