TJPB - 0801217-29.2025.8.15.0211

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801217-29.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se que a parte autora ajuizou anteriormente ação judicial idêntica à presente demanda (Processo nº 0805001-48.2024.8.15.0211, 3ª Vara Mista de Itaporanga), tendo esta ação sido extinta sem resolução de mérito ante a ausência do demandante à audiência una. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, restou comprovado, a partir da certidão NUMOPEDE, que a parte autora ajuizou anteriormente na 3ª Vara Mista desta Comarca a referida ação (processo nº 0805001-48.2024.8.15.0211), tendo este processo sido extinto sem resolução de mérito, tornando aquele juízo prevento (art. 286, II, CPC), já que o feito fora extinto sem análise meritória.

Nesse caso, percebe-se que a causa de pedir e as partes são as mesmas daquela ação anteriormente ajuizada e extinta sem o julgamento do mérito, portanto, falece competência a este juízo para apreciar a questão, devendo-se remeter os autos ao juízo da aludida vara, competente e prevento.

Não difere o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

VIZINHANÇA.

CONSTRUÇÃO DE JANELA E DESCARTE DE OBJETOS NO TERRENO DO AUTOR.

AÇÃO PRETÉRITA TRAMITANDO NA JUSTIÇA COMUM VERSANDO SOBRE ESBULHO POSSESSÓRIO.

EXTINÇÃO DESTE FEITO.

PREVENÇÃO DO JUÍZO ORDINÁRIO COMUM PARA CONHECIMENTO DAS DEMANDAS ATINENTES A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.

O autor indicou que o requerido construiu sacadas sem respeitar a distância mínima, descartou objetos e praticou esbulho possessório, que já está sendo discutido em ação própria.

Postulou a devolução de valores gastos com a limpeza do terreno, custos cartorários e indenização por danos morais.

Ainda, postulou obrigação de fazer, com fixação de multa por eventual descumprimento.

Em demanda possessória que tramita na justiça comum, consoante a alegação do próprio demandante, está sendo discutida a prática de esbulho possessório inclusive com ação reivindicatória, com em que o autor figura como réu (processos nº 039/1.12.008676-5 e 039/1.12.0086967-5).

Não há sentença proferida nos feitos.

Considerando que esta ação é fundada em mesma relação jurídica que já está sendo apreciada pelo Juízo Comum, deve ser lá proposta a pretensão, pois onde a parte deu início ao trato da relação jurídica e seus efeitos.

Incompetência do Juizado Especial.

Art. 51, II, da Lei 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO DE OFICIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*75-36, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/06/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*75-36 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 29/06/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2016) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITA AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

PREVENÇÃO CONFIGURADA. 1.

Tendo o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ilhéus prolatado decisão que antecipou a tutela na Ação Reivindicatória, no dia 09.05.2014 (doc. de fls.85/87), em momento anterior ao pronunciamento do Juízo da 4ª Vara Cível da mencionada Comarca, que somente ocorreu em 30.05.2014 (doc. de fl. 70), restou configurada sua prevenção.

RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0015295-77.2014.8.05.0000, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 03/02/2015 ) (TJ-BA - AI: 00152957720148050000, Relator: Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2015) PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PREVENÇÃO. 1.

O art. 253, II, CPC fixa hipótese de prevenção caso o juízo que conheceu da demanda anteriormente ajuizada cujo processo tenha sido extinto sem resolução de mérito. 2.

A intenção do legislador é coibir a escolha do juízo pelo litigante, manobra que importa em clara ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e à paridade de armas no processo civil. (Agravo de Instrumento nº 0004632-37.2011.404.0000/PR, 6ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel.

João Batista Pinto Silveira. j. 01.06.2011, unânime, DE 07.06.2011).

Diante do exposto, com fulcro no art. 64. §3° e art. 286, II, CPC, em face da prevenção da 3ª Vara Mista de Itaporanga, determino a imediata remessa dos autos àquele juízo competente e prevento, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito