TJPB - 0052064-34.2005.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 23:59
Juntada de Petição de petição
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16/07/2025 19:46
Juntada de Petição de petição
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16/07/2025 19:41
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 00:26
Publicado Expediente em 11/07/2025.
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11/07/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0052064-34.2005.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [] REQUERENTE: RICARDO ADRIANO DE SOUTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo exequente acima nomeado, representado por seu advogado devidamente constituído, em face do Promovido, também já identificado através da qual requer o cumprimento da sentença prolatada nos autos.
Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial.
Instados a se manifestarem, o executado concordou expressamente com os cálculos apresentados, tendo o exequente permanecido silente. É o Relatório.
Decido.
No caso em tela, a contadoria apresentou os cálculos dos valores a serem executados, tendo a parte executada concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação.
A respeito da inércia da parte exequente quanto aos cálculos realizados pelo contador judicial, entendo que sua atitude deve ser interpretado como concordância.
Nesse sentido, veja-se: REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO - CÁLCULOS FEITOS PELO CONTADOR - CONCORDÂNCIA DAS PARTES.
SENTENÇA INTEGRADA.
Não há falar-se em excesso de execução ante a inclusão, na base de cálculo do débito exequendo, do valor dos honorários advocatícios, se consta, no título executivo judicial, a condenação do devedor ao pagamento da referida verba.
O silêncio diante dos cálculos da dívida elaborados pelo contador traduz como concordância. (Reexame Necessário nº 010.09.013107-8, Câmara Única da Turma Cível do TJRR, Rel.
Robério Nunes. unânime, DJe 30.04.2010).
Ademais, os cálculos foram realizados nos limites fixados na sentença proferida em primeiro grau, confirmada pelo juízo a quo.
ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela contadoria, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada pela contadoria, devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.
Com a homologação dos cálculos adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.
Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.
Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2.
Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.
Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, venham-me os autos conclusos.
Intimem-se os advogados das partes do inteiro teor desta decisão.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
09/07/2025 08:57
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 06:08
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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09/07/2025 06:08
Determinada expedição de Precatório/RPV
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09/07/2025 06:08
Homologado o pedido
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25/06/2025 18:38
Conclusos para decisão
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24/03/2025 18:01
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 10:14
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 10:14
Determinada Requisição de Informações
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27/02/2025 09:21
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/02/2025 12:43
Conclusos para decisão
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06/01/2025 23:38
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
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13/12/2024 01:07
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/12/2024 23:59.
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19/11/2024 11:08
Juntada de Petição de petição
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15/10/2024 22:48
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 10:51
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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10/09/2024 10:50
Juntada de cálculo(s) da contadoria
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12/12/2023 08:50
Juntada de Petição de petição
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15/08/2023 22:25
Juntada de provimento correcional
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06/11/2022 12:13
Juntada de Petição de petição
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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14/06/2022 14:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/05/2022 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2022 22:26
Juntada de Petição de petição
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21/02/2022 12:55
Conclusos para despacho
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03/12/2021 01:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 02/12/2021 23:59:59.
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13/10/2021 23:58
Juntada de Petição de petição
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06/10/2021 17:58
Juntada de Petição de petição
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30/09/2021 02:27
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2021 02:27
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2021 00:21
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2021 17:13
Juntada de Petição de informações prestadas
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19/04/2021 01:26
Conclusos para despacho
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18/04/2021 23:50
Decorrido prazo de JOCIELHA DE ALMEIDA ALVES em 16/04/2021 23:59:59.
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08/03/2021 13:50
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
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11/01/2021 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2020 01:41
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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03/08/2020 12:49
Juntada de Petição de petição
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21/10/2019 13:50
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2019 08:30
Conclusos para despacho
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30/07/2019 08:28
Juntada de Certidão
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27/07/2019 04:23
Decorrido prazo de RICARDO ADRIANO DE SOUTO em 26/07/2019 23:59:59.
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23/07/2019 18:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/06/2019 01:44
Decorrido prazo de RICARDO ADRIANO DE SOUTO em 06/06/2019 23:59:59.
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31/05/2019 01:10
Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 30/05/2019 23:59:59.
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23/05/2019 11:43
Juntada de Petição de cota
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20/05/2019 18:00
Expedição de Mandado.
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20/05/2019 17:50
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2019 17:50
Ato ordinatório praticado
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20/05/2019 17:50
Juntada de ato ordinatório
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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13/11/2018 10:54
Processo migrado para o PJe
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08/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 11/2018 MIGRACAO P/PJE
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08/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2018 NF 63/18
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08/11/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 11/2018 11:38 TJEJP1F
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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29/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2017 EXPEDIR CARTA COM AR
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23/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 01/2017
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19/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 01/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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19/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 04/2016 NF 20/16
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24/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2016 EXEC JULGADO
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29/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2015
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29/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2015
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12/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 08/2014
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12/08/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 12: 08/2014
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22/04/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 04/2014 CERTIFIQUE-SE
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18/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 03/2014 DESPACHO
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13/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2014 NF 76/14
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11/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2014
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28/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 28: 02/2014
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28/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 02/2014
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20/02/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2014
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27/01/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 23/01/2014
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23/01/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 01/2014 SENTENCA
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21/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 01/2014 NF 08/14
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14/01/2014 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 14: 01/2014 SENT.REG.LIV.01/14;FLS.68/69
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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23/03/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23032012
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23/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032012
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13/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13032012
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13/03/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13032012
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28/02/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28022012
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28/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022012
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08/02/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08022012
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08/02/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13022012
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06/02/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06022012 NF 30: 12
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23/01/2012 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 20012012
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23/01/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20012012
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20/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20012012
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16/12/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16122011
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16/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16122011
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14/12/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14122011
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18/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18112011
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18/11/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30112011
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16/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16112011 NF 232: 11
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11/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112011
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11/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11112011
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10/10/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 10102011
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10/10/2011 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 10102011
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10/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102011
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13/09/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 12092011
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12/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092011
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12/09/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 12092011
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22/06/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22062011
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22/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22062011
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17/06/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17062011
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24/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24052011
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24/05/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31052011
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16/05/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15052011
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16/05/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31052011
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12/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12052011
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12/05/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12052011 NF 83: 11
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11/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052011
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02/05/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02052011
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02/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02052011
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15/03/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 15032011
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15/03/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 15032011
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05/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 05032011 JPVE
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04/03/2011 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
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03/03/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03032011
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03/03/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03032011
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01/03/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01022011
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01/03/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01032011
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01/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01032011
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01/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01032011 NF 23: 11
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21/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011
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26/10/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 08102010
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26/10/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 26102010 CONTESTACAO
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26/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102010
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24/09/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24092010
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24/09/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24092010
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08/09/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080920102CAGEPA CIA DE
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28/08/2010 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 27082010
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28/08/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27082010
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27/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082010
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24/08/2010 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 24082010
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24/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082010
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10/05/2010 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 10052010
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06/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06052010
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06/05/2010 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 06052010
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24/04/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23042010
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24/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042010
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27/10/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27102009
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27/10/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27102009
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24/10/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24102009 NF 139: 9
-
19/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102009
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19/10/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19102009
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25/08/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25082009
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25/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082009
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21/08/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20082009
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30/07/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30072009
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28/07/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28072009
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28/07/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28072009
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24/07/2009 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 24072009
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24/07/2009 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 24072009
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24/07/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24072009 NF 87: 9
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23/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072009
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23/07/2009 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 23072009
-
23/07/2009 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 23072009
-
23/07/2009 00:00
Mov. [320] - EMBARGOS REJEITADOS 23072009
-
23/07/2009 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 23072009
-
06/07/2009 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 06072009
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06/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072009
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29/05/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29052009
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29/05/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29052009
-
27/05/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27052009 NF 56: 9
-
26/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052009
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26/05/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26052009
-
12/05/2009 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 12052009
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12/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052009
-
10/02/2009 00:00
Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 10022009
-
09/02/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09022009
-
27/01/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27012009
-
27/01/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27012009
-
23/01/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23012009 NF 7: 9
-
21/01/2009 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21012009
-
21/01/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21012009
-
20/01/2009 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 20012009
-
20/01/2009 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 20012009
-
20/06/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20062008
-
20/06/2008 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 20062008
-
18/06/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062008
-
18/06/2008 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 18062008
-
11/02/2008 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 11022008
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11/02/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022008
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07/11/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07112007
-
07/11/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07112007
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05/11/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05112007 NF 112: 7
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29/10/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102007
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29/10/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29102007
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21/05/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21052007
-
21/05/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052007
-
22/03/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22032007
-
22/03/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22032007
-
20/03/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20032007 NF 23: 7
-
16/03/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032007
-
16/03/2007 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 16032007
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16/03/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16032007
-
09/08/2006 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 07082006
-
09/08/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082006
-
08/08/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09062006
-
08/08/2006 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09062006
-
08/08/2006 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07082006
-
01/03/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010320061PREFEITURA MU
-
09/02/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08022009
-
09/02/2006 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 09022006
-
09/02/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022006
-
09/02/2006 00:00
Mov. [92] - AUDIENCIA SUSPENSA EM 17042006
-
09/02/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09022006
-
07/02/2006 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 17042006 1430
-
07/02/2006 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 06022006
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06/02/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022006
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06/02/2006 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 06022006
-
08/11/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07112005
-
08/11/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 08112005
-
26/10/2005 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23102005
-
26/10/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23102005
-
20/10/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20102005 NF 153: 5
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18/10/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102005
-
18/10/2005 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17102005
-
08/10/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 08102005
-
07/10/2005 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06102005
-
29/09/2005 00:00
Distribuído por sorteio
-
29/09/2005 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29092005 JPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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