25/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de LAURA THAYSES GOMES PIRES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:21

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:34

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800973-29.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Em petição de id. 110367358/115302686, a parte promovida LOCALIZA RENTA CAR S/A requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, face a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer estabelecida por este Juízo.

Para tanto, solicitou a intimação da parte autora, para apresentação de 03 (três) orçamentos para conserto dos veículos, visando, ainda, o acompanhamento direto desta no que diz respeito à execução dos serviços de reparo, em oficina de sua confiança, evitando-se alegação de descumprimento da obrigação.

Em petição de id. 113492025, a parte autora apresentou três orçamentos, possibilitando o regular prosseguimento do feito para o cumprimento da obrigação.

O art. 499 do CPC preceitua: Art. 499.

A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Note-se que, de acordo com o art. 499, há a possibilidade de a obrigação ser convertida em perdas e danos na hipótese de I) o autor assim requerer ou II) se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

Sobre esse tema, Eduardo Talamini (Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer, 2ª ed., São Paulo, Ed.

RT, 2003, pág. 336) é categórico ao afirmar que não existe relutância em aceitar a conversão da obrigação específica em perdas e danos, mesmo após a sentença, nos seguintes termos: "Também não apresenta maiores dificuldades a definição da via processual a ser adotada, quando a impossibilidade do resultado específico ou a opção do autor pela indenização pecuniária ocorrerem depois da sentença final. (...) A assertiva é válida ainda quando a sentença silencie acerca da possibilidade de futura conversão em perdas e danos.

O provimento que veicula o reconhecimento do direito ao fazer ou não fazer e impõe o resultado específico traz consigo a autorização da obtenção do equivalente pecuniário, restando apenas a verificação dos pressupostos materiais do dever de ressarcir ou compensar, eventualmente ainda não examinados no processo já realizado".

Em casos semelhantes a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 598.233-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, se pronunciou no sentido de que, a impossibilidade de entrega de certo bem contratado verificou-se apenas quando da fase executiva, circunstância que não impediu a conversão da obrigação em perdas e danos, textual:“...Contudo, verificada já na ação de conhecimento a impossibilidade de cumprimento da obrigação como anteriormente estabelecida, é cabível a condenação pelas perdas e danos...

No caso dos autos, não houve uma deterioração da coisa, mas uma impossibilidade, segundo o acórdão, de o devedor cumprir com a sua obrigação, que era a de repassar os 25% do total da área construída, inclusive quanto aos acréscimos. É certo que somente na execução, quando verificada a impossibilidade de entrega da área acordada é que seria a devedora condenada a indenizar a autora”.

Assim, ainda que deferida a tutela específica perseguida pelo credor, restando impossível o cumprimento da respectiva obrigação ou caso o interesse do credor não mais subsista, o meio processual apto à satisfação do direito daquele consubstancia-se na conversão da execução em perdas e danos.

Tal escolha, aliás, não é passível de impugnação (v., nesse sentido, Araken de Assis, Manual da execução, 16ª ed., São Paulo, Ed.

RT, 2013, pág. 647).

No caso vertente, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer e tendo em vista, a obtenção do resultado prático correspondente e, ainda, a ausência de prejuízos para a parte credora, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, consistente no valor de R$ 19.096,02 (dezenove mil e noventa e seis reais e dois centavos), quantia corresponde ao menor orçamento apresentando pela parte autora (id. 113492033) para a reparação dos veículos.

Intimem-se.

Procedido com o depósito do valor, expeça-se alvará a favor da parte autora.

Após, arquivem-se.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
09/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:17

Juntada de Alvará
30/06/2025 14:26

Deferido o pedido de
30/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:42

Juntada de comunicações
30/06/2025 09:40

Juntada de comunicações
30/06/2025 09:39

Desentranhado o documento
30/06/2025 09:39

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
29/06/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:33

Determinada diligência
05/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:04

Juntada de comunicações
05/06/2025 12:03

Transitado em Julgado em 05/06/2025
28/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:53

Determinada diligência
04/05/2025 19:26

Conclusos para despacho
04/05/2025 19:25

Juntada de comunicações
01/05/2025 05:32

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 29/04/2025 23:59.
16/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:54

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2025 10:28

Conclusos ao Juiz Leigo
03/04/2025 10:28

Juntada de comunicações
02/04/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 20:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 08:02

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:01

Transitado em Julgado em 26/02/2025
03/03/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:42

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:32

Decorrido prazo de LAURA THAYSES GOMES PIRES DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/11/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
23/11/2024 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 08:35

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:35

Juntada de Projeto de sentença
15/11/2024 00:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 18:33

Conclusos ao Juiz Leigo
14/11/2024 18:33

Juntada de comunicações
22/10/2024 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 01:48

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 20:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/10/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 17:39

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 16:27

Expedição de Mandado.
06/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:19

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 13:05

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:05

Juntada de Projeto de sentença
10/09/2024 12:58

Conclusos ao Juiz Leigo
10/09/2024 12:58

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
06/06/2024 16:12

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2024 16:12

Juntada de comunicações
04/06/2024 10:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/06/2024 10:40 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
03/06/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 01:50

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:25

Juntada de comunicações
07/03/2024 07:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/06/2024 10:40 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
11/01/2024 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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