30/08/2025 00:48

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL RESERVA RESIDENCIAL CLUB em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:12

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:04

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO NÚMERO: 0800623-02.2025.8.15.9010 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL RESERVA RESIDENCIAL CLUB Advogado do(a) IMPETRANTE: TADEU LEAL REIS DE MELO - PE23111-A IMPETRADO: 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA ____________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Edifício Residencial Reserva Residencial Club, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, contra ato praticado pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande, processo n° 0820230-62.2025.8.15.0001, consubstanciado em decisão que determinou a exclusão dos honorários contratuais da planilha de cálculo apresentada em execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais.

O impetrante sustenta a existência de direito líquido e certo à cobrança das despesas judiciais convencionadas, com fundamento na convenção condominial e regimento interno, regularmente aprovados em assembleia geral, id n° 35857378 - pág 102. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do writ, RECEBO o presente mandado de segurança, na forma do art. 7º, caput, da Lei 12.016/2009.

Todavia, não se vislumbra, por ora, a presença simultânea dos requisitos exigidos para a concessão da liminar, notadamente a plausibilidade jurídica do direito invocado, em confronto com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a inaplicabilidade de cláusulas convencionais que imponham a terceiros (condôminos inadimplentes) o pagamento de despesas decorrentes de contrato com advogado.

Ademais, não se vislumbra o periculum in mora qualificado, a justificar a suspensão imediata da decisão impugnada, na medida em que a controvérsia envolve valores passíveis de recomposição futura, sem risco de perecimento de direito.

Diante disso, INDEFIRO o pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão impugnada, mantendo-a hígida até ulterior deliberação deste Colegiado.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

Dê-se ciência ao Ministério Público, para manifestação, se entender cabível.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 2025-07-23.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator originário 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
29/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2025 15:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO NÚMERO: 0800623-02.2025.8.15.9010 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL RESERVA RESIDENCIAL CLUB Advogado do(a) IMPETRANTE: TADEU LEAL REIS DE MELO - PE23111-A IMPETRADO: 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA ____________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Diante da ausência de pedido de justiça gratuita juntamente com a necessária comprovação da condição financeira da empresa, intime-se a empresa impetrante para recolher o preparo prévio do MS, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, 2025-07-08.

Juíza Ana Carolina Tavares Cantalice - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
09/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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