04/09/2025 00:16

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:07

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
09/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
09/08/2025 11:37

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2025 14:08

Juntada de Petição de informação
24/07/2025 00:07

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0841796-04.2024.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Conforme despacho ID 112065125, este Juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a citação da segunda promovida.

Em resposta, a parte autora reiterou suas alegações anteriores no sentido de que a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda é parte legítima para representar a WhatsApp LLC em território nacional, especialmente por se tratar de subsidiária integral do grupo econômico Meta Platforms.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda possui legitimidade para representar o WhatsApp no Brasil, dada a relação de subsidiária integral e a necessidade de facilitar a comunicação dos atos processuais a pessoas jurídicas estrangeiras (RECURSO ESPECIAL Nº 1982698 - DF (2022/0024060-2).

Tal entendimento é consonante com o disposto no art. 75, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume a autorização do gerente de filial ou agência a receber citação para qualquer processo em nome da pessoa jurídica estrangeira.

Dessa forma, a alegação de citação inválida do WhatsApp é superada pelo posicionamento jurisprudencial que reconhece a regularidade da citação e representação do WhatsApp LLC por meio da Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., enquanto empresa do mesmo grupo econômico atuante no Brasil.

Diante do exposto, considero regular a citação da parte promovida WhatsApp LLC, por meio da Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., considerando-a devidamente integrada ao polo passivo da demanda.

Determino que os autos retornem conclusos ao Juiz Leigo para a elaboração do projeto de sentença.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE, data digital.

Juiz(a) de Direito
22/07/2025 07:24

Conclusos ao Juiz Leigo
22/07/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:05

Outras Decisões
27/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 21:55

Juntada de Termo de audiência
24/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 20:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/03/2025 19:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 03:09

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
26/02/2025 03:09

Juntada de entregue (ecarta)
06/02/2025 10:30

Expedição de Carta.
06/02/2025 10:30

Expedição de Carta.
06/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/04/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
06/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:29

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:25

Decorrido prazo de WHATSAPP LLC em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:25

Decorrido prazo de META PLATFORMS, INC. em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 08:42

Juntada de entregue (ecarta)
25/01/2025 08:42

Juntada de entregue (ecarta)
07/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:45

Expedição de Carta.
07/01/2025 11:45

Expedição de Carta.
07/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 22:40

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 23:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 23:34

Conclusos para decisão
18/12/2024 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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