22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0818490-30.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Requer o promovente o destacamento dos honorários contratuais, para que estes sejam pagos mediante RPV.

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, que em seu artigo 22 e § 4º assim dispôs: “Art. 22 - A prestação de serviço profissional asseguraos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência”. “§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

O dispositivo supramencionado apenas permite ao causídico juntar o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, para que seja pago diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, mas não faculta ou permite o seu levantamento antes do recebimento pelo credor originário.

Por tal razão, defiro o pedido de expedição de honorários contratuais, conforme o contrato acostado aos autos.

Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, restando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/02/2025 06:58

Baixa Definitiva
12/02/2025 06:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/02/2025 06:58

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de GERCINA MARIA DE SOUZA ALVES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:08

Decorrido prazo de GERCINA MARIA DE SOUZA ALVES em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2025 23:59.
08/01/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:09

Conhecido o recurso de GERCINA MARIA DE SOUZA ALVES - CPF: *65.***.*18-01 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 13:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:53

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:34

Recebidos os autos
23/10/2024 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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