03/09/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:49

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2025 00:05

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0815854-81.2024.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: ANA CLAUDIA MUNIZ CORTES, DAIANA LINDALVA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO, DANIELA PEREIRA DOS SANTOS, JEAN CARLOS NAVARRO VIANA, KELLI CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado relatório.

Trata-se de uma ação de conhecimento movida por ANA CLAUDIA MUNIZ CORTES E OUTROS, qualificado(a), através de advogado habilitado em face de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, igualmente qualificado, visando declarar o direito de recebimento da verba GDP (implantação), além da condenação ao pagamento em favor da parte Promovente dos valores devidos e não pagos a título de GDP (observada a prescrição), com incidência de correção monetária e acréscimo de juros de mora.

Juntou documentos.

Devidamente citado, o promovido arguiu litispendência e coisa julgada aos autos n. 0833741- 15.2023.8.15.2001, 0836504-86.2023.8.15.2001, 0828438-20.2023.8.15.2001, 0833902- 25.2023.8.15.2001 e 0833902-25.2023.8.15.2001, os quais foram julgados improcedentes, inclusive transitados em julgado.

Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

Em análise detida ao sistema Pje, verifica-se nos autos dos processos acima indicados, que, efetivamente, os mesmos foram julgados improcedentes, nos quais constam as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Considerando que nas ações identificadas acima houve o enfrentamento do mérito, com trânsito em julgado, a extinção deste, em razão do fenômeno da coisa julgada, é medida que se impõe, conforme previsão legal instituído pelo art. 5º da Carta Magna, inc.

XXXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), de modo igual amparada pelo Código de Processo Civil, art. 502.

Confira-se: " Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Por conseguinte, não se pode implantar ou declarar o direito ao recebimento da verba indicada na inicial, muito menos pagar valores supostamente devidos, aqui perseguidos, tendo em vista que no processo anterior foi negado, no mérito, o pedido de implantação da verba aqui vindicada.

No tocante ao pedido de litigância de má-fé, deve o promovido comprovar que o autor litiga de má-fé, pois utilizar-se do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser seu direito, não pode ser simplesmente enquadrada naquele instituto.

Portanto, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo réu.

Ante o exposto, pelo fenômeno da coisa julgada, extingo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, V do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza Flávia da Costa Lins
22/07/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:30

Determinado o arquivamento
20/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/12/2024 09:52

Conclusos ao Juiz Leigo
11/12/2024 16:34

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:30

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
26/07/2024 11:58

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:22

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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