21/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807747-14.2025.8.15.2001 Assunto: [Compromisso] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA(*14.***.*12-03); MARCIA DE OLIVEIRA SILVA MACHADO(30.***.***/0001-09); Polo passivo: WILMA KARLA DA SILVA; ANDRESSA ELIDA DE ANDRADE BORGES(*57.***.*05-83); SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Os processos em trâmite no 1º grau dos Juizados Especiais possuem gratuidade de justiça por expressa previsão legal (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

A matéria será analisada em eventual recurso interposto.

A parte autora ajuizou a presente Ação de Cobrança, pleiteando o recebimento da quantia de R$2.670,52, referente a um Termo de Rescisão Contratual e Confissão de Dívida que alega ter sido inadimplido pela ré.

A ré, em sua defesa, sustenta a nulidade do referido termo por vício formal, não reconhece o débito e alega que firmou o acordo sob pressão psicológica.

O feito comporta julgamento imediato, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa.

A preliminar de nulidade do título não prospera.

A exigência de assinatura de duas testemunhas, prevista no art. 784, III, do CPC, é um requisito para que o documento seja considerado um título executivo extrajudicial.

Contudo, a presente demanda constitui uma ação de cobrança (de natureza cognitiva), proposta precisamente para declarar ou constituir um direito que ainda se encontra indefinido ou em disputa entre as partes.

Nesse contexto, o documento em questão serve como evidência da existência do débito, dispensando-se a necessidade de tal formalidade.

No mérito, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID. 107760674), além das próprias provas juntadas pela ré.

A autora cumpriu com seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) ao demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a dívida confessada pela ré.

Por outro lado, a ré não conseguiu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC).

A alegação de que formalizou o termo sob "pressão psicológica" não configura vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico, e a própria ré admite em sua contestação que chegou a pagar a primeira parcela do acordo, o que valida os termos pactuados.

Dessa forma, tendo a ré reconhecido o débito e não comprovado sua quitação, a procedência do pedido de cobrança é a medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré, WILMA KARLA DA SILVA, a pagar à parte autora, BERÇÁRIO EDUCACIONAL BABY CLASS, a quantia de R$2.670,52 (dois mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) , a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo único, CC) a contar da planilha constante nos autos (ID. 107760675) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Outras disposições: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal.

Cumpra-se. 3.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
28/05/2025 09:01

Baixa Definitiva
28/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/05/2025 08:43

Juntada de Decisão
21/11/2024 18:54

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ABC CONSTRUCOES LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:04

Recurso extraordinário admitido
19/06/2024 12:28

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:41

Juntada de Petição de informações prestadas
19/04/2024 10:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/04/2024 14:30

Juntada de Petição de informações prestadas
20/03/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 20:52

Não conhecido o recurso de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS (APELANTE)
19/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 23:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 23:07

Juntada de Certidão de julgamento
05/03/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:51

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2024 12:54

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:58

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:59

Conhecido o recurso de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS (APELANTE) e não-provido
20/11/2023 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 12:48

Juntada de Certidão de julgamento
13/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2023 11:40

Juntada de Certidão de julgamento
13/11/2023 11:32

Desentranhado o documento
13/11/2023 11:32

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 11:10

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2023 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/11/2023 23:59.
23/10/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2023 00:04

Deliberado em Sessão - Adiado
04/10/2023 00:01

Juntada de Certidão de julgamento
23/09/2023 03:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:56

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 20:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:32

Juntada de Petição de parecer
28/07/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:31

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:31

Juntada de Certidão
26/07/2023 23:33

Recebidos os autos
26/07/2023 23:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2023 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00