19/08/2025 11:35

Juntada de Petição de resposta
08/08/2025 19:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
25/07/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:11

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos de uma Execução Fiscal onde foi determinado o bloqueio da quantia de R$1,927,468.33 (um milhão novecentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme documento id. 103941711.

Foi bloqueada a quantia de R$1,569.89 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme comprovante de ID 116511525.

Há pedido da parte executada de desbloqueio, onde alega ser a quantia advinda do pagamento de salários e, portanto, impenhorável.

DECIDO: Quanto à impenhorabilidade alegado pela parte executada, temos em recente julgamento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024), pacificou-se entendimento no sentido de que a presunção absoluta de impenhorabilidade de valores bloqueados abaixo de 40 salários mínimos recai apenas sobre as contas-poupança, sendo taxativo o rol previsto no artigo 833, X do Código de Processo Civil.

Disse, ainda, que “se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”..

No caso em tela, ante a documentação apresentada pela parte executada e considerando que de uma ordem de bloqueio no valor de R$1,927,468.33 foi bloqueado apenas R$R$1,569.89, temos que os valores tornados indisponíveis constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte executada.

Assim, é de se reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 833, X do CPC, sendo devido e necessário o cancelamento da ordem de bloqueio, na forma determinada pelo art. 854, § 4º do CPC , independente de oitiva da parte exequente, tudo como forma de não causar maiores prejuízos para a parte executada.

Do exposto, na forma do art. 854, § 4º, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade DETERMINO o desbloqueio, vis SISBAJUD, dos valores constritos.

Intimem-se as partes.

Data e assinatura eletrônica.

ALEX MUNIZ BARRETO Juiz de Direito (em substituição cumulativa)
22/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:04

Juntada de Informações
21/07/2025 17:10

Deferido o pedido de
18/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:22

Juntada de documento de comprovação
17/07/2025 15:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:42

Juntada de Informações
29/05/2025 16:17

Deferido o pedido de
28/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 05:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2025 23:59.
09/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:08

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2025 23:59.
26/11/2024 05:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 08:24

Juntada de documento de comprovação
12/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:04

Deferido em parte o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
11/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:58

Decorrido prazo de RIVAILMA DOS SANTOS SILVA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 06:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:25

Juntada de Petição de certidão
31/08/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:27

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 07:56

Juntada de Informações
10/04/2023 09:49

Juntada de documento de comprovação
10/04/2023 09:47

Juntada de Informações
17/03/2023 13:20

Deferido em parte o pedido de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
15/12/2022 12:44

Conclusos para despacho
08/11/2022 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/11/2022 23:59.
06/09/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 08:25

Juntada de Informações
30/08/2022 13:49

Juntada de documento de comprovação
29/08/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 00:12

Decorrido prazo de RIVAILMA DOS SANTOS SILVA em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 08:18

Juntada de Petição de certidão
23/06/2022 01:40

Decorrido prazo de RSS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 20/06/2022 23:59.
13/06/2022 11:06

Juntada de Petição de certidão
09/05/2022 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 21:45

Conclusos para despacho
17/12/2021 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/12/2021 23:59:59.
15/10/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 21:24

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 12:53

Indeferido o pedido de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
05/10/2021 00:30

Conclusos para despacho
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 28/09/2021 23:59:59.
16/08/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:32

Juntada de Certidão
02/07/2021 09:55

Juntada de Certidão
14/05/2021 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2021 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 07:47

Conclusos para despacho
08/04/2021 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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