TJPB - 0019324-47.2010.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0019324-47.2010.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
NÃO RECONHECIMENTO.
REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
Vistos.
Trata-se de embargos declaratórios opostos por AGROLUZ AGROINDUSTRIAL E MINERAÇÃO LTDA contra a sentença proferida no ID n° 66252706, sob a alegação de omissão quanto a análise dos honorários de sucumbência.
Intimada para falar sobre os embargos, a parte adversa alegou não existir omissão, requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório.
Decido.
Os presentes embargos levantam a ocorrência de omissão na sentença, no que diz respeito à análise dos honorários de sucumbência.
No entanto, compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado nos embargos, a sentença determinou que as verbas honorárias não foram fixadas para nenhuma das partes.
No caso, constou na decisão de ID n° 66252706: “Em seguida, a respeito da superveniência da prescrição é o que se verifica no caso em análise.
Por fim, convém ressaltar que ao contrário do que sustentou o exequente em sua manifestação, operou-se nos presentes autos a prescrição intercorrente, conforme acima descrito.
Assim, transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC, c.c. art. 921, §5º do CPC, sem imposição de ônus às partes.
Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.” Em consequência disso não se vislumbra nenhuma omissão na sentença embargada.
Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para as suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias.
Cumpridas tais providências, subam os autos ao egrégio TJ-PB, com os nossos cumprimentos.
P.R.I.
João Pessoa-PB, na data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) de Direito -
07/08/2022 18:24
Conclusos para decisão
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29/07/2022 01:58
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 26/07/2022 23:59.
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19/07/2022 11:19
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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19/05/2022 19:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/04/2022 01:53
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2021 18:11
Conclusos para despacho
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14/07/2021 18:11
Juntada de Certidão
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14/07/2021 18:10
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
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10/05/2021 20:45
Juntada de Petição de petição
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05/05/2021 01:47
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 04/05/2021 23:59:59.
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09/04/2021 08:53
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2021 08:52
Juntada de Certidão
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08/04/2021 12:28
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2020 14:02
Conclusos para julgamento
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16/12/2020 14:00
Juntada de Certidão
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11/12/2020 01:07
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 10/12/2020 23:59:59.
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02/12/2020 15:41
Juntada de Petição de certidão
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09/06/2020 17:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/05/2020 09:42
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 11/05/2020 23:59:59.
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07/05/2020 15:47
Juntada de Petição de procuração
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07/05/2020 12:21
Juntada de Petição de petição
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02/04/2020 16:58
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2020 16:57
Ato ordinatório praticado
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02/04/2020 16:57
Juntada de ato ordinatório
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05/02/2020 10:45
Processo migrado para o PJe
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13/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
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13/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 12/2019 NF 01/19
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13/12/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 12/2019 06:35 TJECZ13
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28/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2019
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21/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 03/2019
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21/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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16/03/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 03/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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21/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 21: 08/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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10/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2014
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26/06/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 06/2014
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26/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2014
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19/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122011
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19/12/2011 00:00
Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 19122011
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12/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122011
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12/12/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12122011
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10/11/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10112011
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10/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10112011
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26/10/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 26102011
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25/10/2011 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 25102011
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30/09/2011 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 29092011
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29/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092011
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08/09/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08092011
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08/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092011
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27/07/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28072011
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27/07/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27072011
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20/07/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20072011 NF 113: 11
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16/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062011
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16/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16062011
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13/06/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13062011
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13/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062011
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27/04/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 27042011
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02/02/2011 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01022011
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02/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022011
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02/02/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01022011
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19/01/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19012011
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19/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012011
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19/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102010
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19/10/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19102010
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19/10/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19102010
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01/10/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01102010
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01/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102010
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01/10/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01102010
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17/09/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17092010
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17/09/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17092010
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15/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15092010 NF 145: 10
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18/08/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18082010
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18/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082010
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17/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082010
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17/08/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17082010
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16/08/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 16082010 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2010
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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