09/09/2025 13:18

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0875085-39.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
03/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:52

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:05

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 17:10

Conclusos ao Juiz Leigo
19/08/2025 17:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 20/08/2025 08:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
19/08/2025 16:29

Juntada de Decisão
15/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 10:37

Juntada de Petição de réplica
31/07/2025 10:09

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO : 0875085-39.2024.8.15.2001 AÇÃO : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROMOVENTE : JORGE LUIS BARBOSA PROMOVIDO (A) : PARAIBA PREVIDENCIA DESPACHO DE JUIZ(A) LEIGO(A)

Vistos.

Em conformidade com o determinado no Despacho/Decisão inicial, exarado pela MM.

Juíza togada deste Juizado, resta designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento abaixo: Destaco que o cancelamento da audiência só será possível com a presença, concomitante, de: a) pedido expresso de cancelamento por ambas as partes; b) contestação e réplica; c) dispensa da produção de novas provas COM pedido de julgamento antecipado da lide por ambas as partes.

Por fim, a audiência só será cancelada mediante deliberação judicial, por despacho exarado pela Juíza togada ou por Juiz Leigo deste Juizado.

Audiência Virtual UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento Data e Hora: 20/08/2025 08:45 h Link de acesso: https://meet.google.com/ssz-pbah-vvn QR Code para acesso à sala: Reitera-se, ainda, a observância dos atos processuais a serem praticados até a referida audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, conforme determinações constantes do despacho/decisão retro.

Cite-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

CARLOS DO NASCIMENTO SILVA Juiz Leigo
28/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 06:55

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
15/06/2025 18:02

Juntada de Decisão
15/06/2025 18:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/08/2025 08:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
03/05/2025 17:44

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
01/05/2025 14:58

Conclusos ao Juiz Leigo
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo de JORGE LUIS BARBOSA em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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