20/08/2025 02:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA em 19/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:11

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805998-60.2016.8.15.0001 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI EXECUTADO: CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO PELAS PARTES.

CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, II E 925 DO CPC. - Comprovada a quitação integral do débito, é de ser extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI em face da CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA., ambos qualificados nos autos, onde objetiva a parte exequente o recebimento do débito estampado na CDA que instrui a inicial.

Citada, a parte executada ofereceu imóvel à penhora, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) - id 6591838, sendo recusado pelo exequente (id 8631141) que, por sua vez, pugnou pela realização do bloqueio online nas contas bancárias da executada através do SISBAJUD.

Expedido mandado de avaliação, o imóvel foi avaliado em R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais) – id 14763587, sendo ofertado outro imóvel pela executada, desta feita, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Instado a pronunciar-se, o exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação.

Seguindo-se os atos processuais, foi o exequente intimado para requerer o que de direito, ocasião em que compareceu nos autos, recusando o imóvel oferecido à penhora, pugnando pela substituição do bem por dinheiro, mediante bloqueio via SISBAJUD e a inscrição do nome da executada no SERASA, acaso inexitosa a diligência.

O pleito foi indeferido, conforme decisão de id 26868102.

Foi expedido mandado de avaliação do imóvel (id 71125726), sendo este avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

O exequente foi intimado para informar se possuía interesse na adjudicação do imóvel ou alienação em hasta pública.

Em manifestação (id 83501186), requereu o exequente o bloqueio online nas contas bancárias da executada e a negativação do nome do seu nome no SERASA, acaso a diligência restasse infrutífera.

Em decisão de id 98887408, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros da executada, através do SISBAJUD, ocasião em que o exequente peticionou nos autos, requerendo a suspensão dos atos processuais por 05 (cinco) dias, ante a possibilidade de uma composição amigável entre as partes.

Sendo o pedido reiterado pela executada.

No dia 03/09/2024, a executada veio aos autos informando a realização de acordo entre as partes, conforme as cláusulas e condições estabelecidas no documento de id 99655398.

Intimado o exequente, este não apresentou manifestação, deixando o prazo decorrer ‘in albis’.

Posteriormente, a executada comunicou o cumprimento integral da obrigação, pugnando pela extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC.

O documento foi subscrito pelas partes, exequente e executada (id 106639413).

Determinada a intimação do exequente para pronunciar-se acerca do cumprimento integral da obrigação avençada, este peticionou nos autos (id 112817242), informando que a executada cumpriu a obrigação de fazer e de pagar, na sua totalidade, pugnando pela extinção do feito.

Vieram os autos conclusos.

Era, em suma, o que cabia relatar.

Decido.

Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito exequendo e os honorários foram satisfeitos, entendo por bem declarar a extinção da execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos (art. 925 do CPC).

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos.

Com base no princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais.

Honorários sucumbenciais já satisfeitos.

A responsabilidade pelas baixas das averbações premonitórias é da parte exequente.

Proceda a escrivania com o desbloqueio de valores e o levantamento de penhora porventura existentes sobre os bens e valores da executada.

Após o trânsito em julgado e a realização das diligências cabíveis, certificado o recolhimento das custas, ARQUIVE-SE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

CG, data e assinatura eletrônica.

JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em substituição cumulativa
22/07/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 21:10

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI em 28/11/2024 23:59.
22/10/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 00:57

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA em 27/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
28/08/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2024 09:06

Indeferido o pedido de CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-92 (EXECUTADO)
20/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:06

Conclusos para despacho
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI em 15/04/2024 23:59.
19/02/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:00

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 22:35

Conclusos para despacho
11/07/2023 01:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA em 10/07/2023 23:59.
23/05/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 15:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/03/2023 20:15

Expedição de Mandado.
23/03/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:08

Juntada de
06/02/2023 14:01

Conclusos para despacho
02/01/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 13:14

Outras Decisões
15/06/2020 14:30

Conclusos para despacho
23/04/2020 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2020 13:48

Juntada de Petição de diligência
06/03/2020 11:10

Expedição de Mandado.
06/03/2020 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI em 04/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 05:25

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA em 10/02/2020 23:59:59.
17/12/2019 07:42

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 15:11

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
09/12/2019 15:11

Juntada de Certidão
09/12/2019 08:22

Outras Decisões
11/11/2019 13:12

Conclusos para decisão
07/10/2019 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/08/2019 23:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 15:53

Conclusos para despacho
15/07/2019 17:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/07/2019 17:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/07/2019 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI em 12/07/2019 23:59:59.
26/05/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 15:54

Juntada de ato ordinatório
27/08/2018 12:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2018 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA em 15/06/2018 23:59:59.
12/06/2018 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2018 16:01

Expedição de Mandado.
21/05/2018 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 21:39

Conclusos para despacho
17/05/2018 21:39

Juntada de Certidão
14/05/2018 22:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2018 21:32

Expedição de Mandado.
07/02/2018 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2018 22:07

Conclusos para despacho
16/12/2017 01:24

Decorrido prazo de LIGIA NARA ARNAUD TOMAZ em 15/12/2017 23:59:59.
13/12/2017 02:42

Decorrido prazo de AURORA DE BARROS SOUZA em 12/12/2017 23:59:59.
01/12/2017 16:03

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/11/2017 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 21:49

Conclusos para despacho
30/08/2017 17:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2017 10:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2017 10:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2017 17:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2017 09:41

Expedição de Mandado.
24/01/2017 12:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2016 21:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2016 12:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2016 10:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2016 18:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/06/2016 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 14:54

Conclusos para despacho
31/05/2016 22:46

Juntada de Petição de comunicações
06/04/2016 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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