TJPB - 0802649-83.2025.8.15.0211

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO Processo nº: 0802649-83.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Alimentos] AUTOR: F.

G.

P.

D.

S., M.

K.

A.

D.

S.REPRESENTANTE: PATRICIA PEREIRA ALVES REU: FELIPE BERNARDO DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovente de todo teor da decisão Advogado(s) do reclamante: LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

ITAPORANGA-PB, 22 de julho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário DECISÃO Nº do Processo: 0802649-83.2025.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Alimentos] AUTOR: F.

G.

P.

D.

S., M.

K.

A.

D.

S.REPRESENTANTE: PATRICIA PEREIRA ALVES REU: FELIPE BERNARDO DA SILVA Vistos etc.

Para estar em Juízo é necessário ter legitimidade (art. 16, CPC) e capacidade (art. 70, CPC), mesmo que decorrente da assistência ou representação, não podendo se pleitear direito alheio em nome próprio (art. 17, CPC).

Compulsando os autos, observo que não foi juntada procuração outorgada pela parte acionante (alimentado), já que é o titular do direito de alimentos.

Logo, incorre em incapacidade processual/irregularidade da representação.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, através do advogado habilitado, para regularizar a procuração nos moldes supracitados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, § 1º, inc.

I, do CPC).

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

JUIZ(A) DE DIREITO PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX