10/09/2025 04:13

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836536-28.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FUNASA SAÚDE, ora executada, em face da execução de honorários advocatícios de sucumbência promovida por L.

F.

D.

C.

S., representada por sua genitora.

A executada alega excesso de execução, argumentando que o cálculo dos honorários não observou a coparticipação de 20% sobre o custo da órtese craniana, conforme expressamente determinado na sentença transitada em julgado.

A parte exequente, por sua vez, defende que a base de cálculo dos honorários foi expressamente definida como o valor da causa e que a matéria dos honorários é autônoma, já definida em sentença e não passível de revisão nesta fase processual, em respeito à coisa julgada.

Ao analisar os autos, constata-se que a sentença de mérito proferida neste processo julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência e determinando que a FUNASA SAÚDE procedesse com a autorização e custeio do tratamento da autora, consistente no fornecimento da órtese craniana Talee.

No entanto, a mesma sentença foi categórica ao consignar que "no referido custeio deve ser observado o percentual de coparticipação previsto em contrato, no importe de 20%".

Adicionalmente, condenou a promovida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em "20% sobre o valor da condenação".

A controvérsia reside, portanto, na definição do "valor da condenação" para fins de cálculo dos honorários.

A coparticipação de 20% estabelecida na sentença não se refere apenas a uma condição de pagamento, mas delimita o alcance da obrigação pecuniária imposta à FUNASA SAÚDE no que tange ao custeio da órtese.

Ou seja, a condenação efetiva da executada para o tratamento foi de 80% do seu custo total.

Entender o contrário significaria calcular os honorários sobre um valor que a executada não foi, de fato, condenada a suportar integralmente para o tratamento.

A autonomia dos honorários advocatícios, garantida pela coisa julgada, refere-se à percentagem fixada e à sua natureza, mas não à base de cálculo, que deve espelhar fielmente o que foi condenado.

A sentença foi clara ao determinar a observância da coparticipação no custeio, o que implica diretamente no valor da condenação a ser arcado pela operadora de saúde.

Desse modo, o cálculo dos honorários advocatícios deve refletir a real condenação pecuniária imposta à FUNASA SAÚDE, considerando-se a redução de 20% referente à coparticipação da beneficiária.

A planilha apresentada pela parte exequente que não considera essa dedução incorre em excesso de execução.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FUNASA SAÚDE, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 690,67.

Determino a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo incidir 20% sobre o valor da condenação já deduzida a coparticipação de 20% do custo da órtese.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
06/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 00:31

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência
30/08/2025 16:20

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2025 08:16

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.
22/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836536-28.2022.8.15.2001 INTIMAÇÃO DECISÃO 120260091 "...Em seguida, intime-se o impugnado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a impugnação apresentada." João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/08/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 12:41

Juntada de Informações prestadas
14/08/2025 21:38

Outras Decisões
14/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:59

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836536-28.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acostado à petição retro.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC2).

Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 23 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 09:25

Outras Decisões
23/07/2025 12:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:25

Recebidos os autos
19/05/2025 10:25

Juntada de Certidão de prevenção
13/04/2023 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2023 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:47

Juntada de Petição de apelação
27/03/2023 00:11

Decorrido prazo de LUA FAUSTINO DA COSTA SILVA em 24/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:18

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 09:10

Conclusos para julgamento
11/02/2023 17:06

Decorrido prazo de FUNASA SAUDE em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:13

Decorrido prazo de LUA FAUSTINO DA COSTA SILVA em 06/02/2023 23:59.
04/01/2023 05:06

Decorrido prazo de LUA FAUSTINO DA COSTA SILVA em 13/12/2022 23:59.
27/12/2022 05:05

Decorrido prazo de LUA FAUSTINO DA COSTA SILVA em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 16:22

Juntada de Petição de parecer
17/12/2022 00:22

Decorrido prazo de FUNASA SAUDE em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 22:28

Juntada de diligência
13/12/2022 17:11

Outras Decisões
13/12/2022 08:56

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/12/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:49

Determinada a redistribuição dos autos
06/12/2022 08:32

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:53

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:42

Juntada de Certidão
24/11/2022 07:01

Juntada de Ofício
23/11/2022 11:49

Suscitado Conflito de Competência
23/11/2022 07:56

Conclusos para despacho
22/11/2022 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2022 12:29

Conclusos para despacho
20/10/2022 09:29

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:12

Conclusos para decisão
28/09/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2022 00:20

Decorrido prazo de LUA FAUSTINO DA COSTA SILVA em 18/08/2022 23:59.
30/08/2022 11:10

Desentranhado o documento
30/08/2022 11:10

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 02:19

Decorrido prazo de LUA FAUSTINO DA COSTA SILVA em 09/08/2022 23:59.
29/08/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 02:35

Decorrido prazo de LUA FAUSTINO DA COSTA SILVA em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 16:18

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 08:24

Conclusos para despacho
26/07/2022 09:43

Juntada de Petição de certidão
21/07/2022 01:32

Decorrido prazo de FUNASA SAUDE em 20/07/2022 23:05.
17/07/2022 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2022 23:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:32

Expedição de Mandado.
15/07/2022 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/07/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a L. F. D. C. S. (*80.***.*08-93).
14/07/2022 12:20

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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