29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0804460-59.2024.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: GERSON BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: AMILTON PIRES DE ALMEIDA RAMALHO - PB17102 REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Vistos, etc.

A citação é o meio pelo qual a parte promovida toma ciência da ação. É pressuposto processual de existência.

Dessarte, em regra, não é possível a citação por edital sem que tenha se exaurido todos os meios possíveis para a localização da parte ré.

O art. 257, inc.

I, do CPC autoriza a citação por edital se o autor afirmar que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido.

Entretanto, ela deve ser levada em confronto com o caráter extraordinário da medida e os meios de localização atualmente existentes, sobretudo em relação aos meios disponíveis ao demandante ou em relação aos meios possíveis ao Judiciário.

Não há como citar o réu imediatamente através de edital, sem que reste demonstrado que a demandante utilizou de todos os meios possíveis para sua localização, bem como os meios existentes ao Judiciário.

Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

DETERMINAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

DIVÓRCIO DECRETADO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANDO COMO CUSTOS LEGIS.

NULIDADE DO DECISUM.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ.

AUSÊNCIA.

PROVIMENTO DO RECURSO. - A citação por edital é medida excepcional, só sendo permitida quando comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. - Inexistindo prova nos autos, de que houve o exaurimento das medidas necessárias para a localização da parte ré, o indeferimento da citação por edital é medida que se impõe.”(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003555720148150541, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 15-12-2015).

Portanto, o promovente deve demonstrar que esgotou todos os meios necessários à localização da promovida, comprovar a impossibilidade ou, de acordo com o art. 319, §1º, requerer ao juiz as diligências necessárias a sua obtenção, para que não havendo êxito com as medidas possíveis, utilizar da medida excepcional da citação por meio de edital.

Dessarte, INTIME-SE a promovente, através da Defensoria Pública, para, no prazo de 30 dias, apresentar endereço da promovida ou demonstrar que esgotou todos os meios necessários à localização da promovida, comprovando a impossibilidade de localização e, de acordo com o art. 319, §1º, requerer as diligências necessárias a sua obtenção, sob pena de extinção do feito (art.485, III, CPC/2015).

Cumpra-se.

Piancó/PB, data conforme certificação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
30/05/2025 09:17

Baixa Definitiva
30/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/05/2025 09:17

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 01:20

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:20

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:20

Decorrido prazo de LUAN GALDINO DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
15/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 01:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:43

Conhecido o recurso de LUAN GALDINO DA SILVA - CPF: *04.***.*78-88 (APELANTE) e provido
09/04/2025 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 23:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 21:30

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2025 07:29

Conclusos para despacho
28/02/2025 07:29

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:50

Recebidos os autos
27/02/2025 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825092-76.2025.8.15.0001

Francisco Joel Bezerra Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Adriana Uchoa Arruda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/07/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0804345-62.2025.8.15.0371

Orgao Especial Criminal

Juizo de Direito da Comarca de Sousa-Pb

Advogado: Newton Nobel Sobreira Vita

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0800036-33.2025.8.15.0521

Luiz Bernardo Nunes

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0801706-60.2025.8.15.0601

Henrique Caetano da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0804683-24.2025.8.15.0181

Aminadabe Felipe da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Gustavo Nunes de Aquino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2025 10:50

Exibir Processo