09/09/2025 13:34

Publicado Decisão em 05/09/2025.
09/09/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803747-56.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA SILVESTRE GADELHA PEREIRA Endereço: CENTRO, S/N, RUA BENJAMIM CONSTANT, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 PARTE PROMOVIDA: Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: AV SANTOS DUMONT 701, 2849, - até 2119/2120, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-160 Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado.

Advirta-se que se houver obrigação de fazer, deverá a parte autora promover primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para depois de cumprida identificar o saldo devido a título de obrigação de pagar.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos, considerando que o silêncio da demandante importa em tácito cumprimento das obrigações em que foi condenada a parte demandada.

Promovido o cumprimento de sentença, o feito deve prosseguir da seguinte forma: 1.

Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC).

Evolua-se a classe processual no sistema PJe. 2.

Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC.

Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3.

Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC).

Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4.

Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5.

Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6.

Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7.

Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9.

Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.557,44 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
03/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:55

Determinada diligência
03/09/2025 13:34

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:45

Recebidos os autos
03/09/2025 12:45

Juntada de Certidão de prevenção
08/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2025 02:06

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 04:25

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:29

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 01:12

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:15

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 11:18

Conclusos para julgamento
06/05/2025 20:31

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2024 11:29

Expedição de Carta.
26/10/2024 00:43

Decorrido prazo de RITA SILVESTRE GADELHA PEREIRA em 25/10/2024 23:59.
25/09/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RITA SILVESTRE GADELHA PEREIRA em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RITA SILVESTRE GADELHA PEREIRA (*49.***.*04-75).
21/08/2024 14:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a RITA SILVESTRE GADELHA PEREIRA - CPF: *49.***.*04-75 (AUTOR)
21/08/2024 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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