23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA PROCESSO Nº: 0801060-48.2024.8.15.0031 AUTOR: MARIA DAS DORES VITORINO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Intimada as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas e especificá-las em caso positivo, a parte demandada peticionou nos autos solicitando a oitiva da parte autora em juízo para esclarecer os fatos, numa audiência de instrução e julgamento.

Autos conclusos. É o breve relatório Decido.

A presente demandada se trata de uma ação declaratória da inexistência de negócio jurídico onde a parte autora afirma que não realizou negócio jurídico com a parte promovida e/ou quando realizou as cláusulas são abusivas e/ou ilegais.

Portanto se trata de um processo cujo fundamento da demanda é ou não a existência de um contrato celebrado entre as partes e se ocorreu algum pagamento, portanto toda a matéria é produzida por meio de prova documental, sem necessidade de uma maior dilação probatória.

Vale salientar que o CPC disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC.

Neste caso entendo que a realização de uma audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora ser desnecessária, pois o artigo 379 do novo CPC assegura o direito da parte não produzir prova contra si própria.

Tal previsão mantém sintonia com o modelo processual constitucionalizado, refletindo previsões contidas na Constituição Federal, no artigo 5º, LVI e LXI.

Sobre a obrigatoriedade do depoimento da parte autora é imperiosa realizar uma interpretação sistemática das regras dos artigos 385, § 1º, e 388 todos do novel CPC, as quais impõem a obrigação de prestar o depoimento, com a norma do artigo 379 do CPC, que resguarda o direito de a parte não produzir prova contra si.

Sobre o tema, menciona-se prefacialmente ser hialino o fato de que o artigo 379 do CPC – inserto nas disposições gerais sobre a prova – determina a obrigação de a parte produzir prova apenas quando o seu conteúdo não imponha a produção de comprovação contra si.

Assim, o dever de colaboração e de contribuição para a obtenção da melhor prestação da jurisdição possível encontra limites na garantia individual de “não incriminação”.

Trata-se de inovação na sistemática processual civil que merece maiores considerações doutrinárias e jurisprudenciais, posto trazer para o âmbito civilista a garantia do silêncio antes reservada ao âmbito do processo criminal (artigo 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal; e artigo 8º, inciso II, letra g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

Contudo, desde já merece ser delineado que o fato da Constituição Federal garantir o silêncio apenas na seara criminal não impediria o legislador processual civil de prever esta garantia, como feito, visto não haver qualquer vedação constitucional.

Portanto entendo desnecessário a realização da audiência de instrução para a oitiva da parte autora, pois a parte (autora ou ré) em seu depoimento pessoal pode mentir sem sofrer sanção criminal (o crime de falso testemunho é aplicável somente para a testemunha) – embora comportamento que atente contra os parâmetros de lealdade, cooperação e boa-fé – porque não poderia silenciar, tornando este ato improdutivo, atrasando o fim deste litígio, e atrapalhando a celeridade processual, objetivo deste Magistrado e também das partes, no seu dever de colaborar.

Sobre o tema diz a jurisprudência: TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA – PROVA INÚTIL E PROTELATÓRIA – CONTRATAÇÃO QUE SE COMPROVA COM O PRÓPRIO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUNTADA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – VALOR – MINORAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, ‘não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo.’ (AgInt no AREsp 1062884/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017).2- “A indenização por DANOS MORAIS possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os DANOS sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o AUTOR da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos.

Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). (N.U 0026691-10.2017.8.11.0055, APELAÇÃO CÍVEL, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019).

TJRS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ESPÓLIO.

LEGITIMIDADE.

RECONHECIMENTO.

DÉBITO EXISTENTE.

INSCRIÇÃO DO NOME DA DE CUJUS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

REGULARIDADE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA: Tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto o entendimento deste Tribunal de Justiça, são uníssonos em reconhecer que a modalidade de dano ora pleiteada ostenta natureza in re ipsa, ou seja, ínsita ao próprio evento, à própria coisa, não sendo preciso comprovar a existência efetiva do dano.

Portanto, não se vislumbra cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da oitiva de testemunhas.

Preliminar rejeitada.

LEGITIMIDADE ATIVA: É legítimo o Espólio de Leonilda Giehl para ajuizar a presente demanda, pois o pedido versa sobre dano moral em ricochete.

Legitimidade reconhecida.

DÉBITO EXISTENTE.

CADASTRAMENTO REGULAR: Não efetuado o cancelamento da conta-corrente, devidos os valores cobrados pela instituição financeira, bem como a inscrição do nome da Sra.

Leonilda em cadastro restritivo de crédito, que consiste em exercício regular de direito da parte credora (art. 188, I, do Código Civil).

Demonstrada nos autos a regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em indenização por danos morais.

Trata-se de exercício regular de um direito e não há qualquer ilicitude na conduta dos réus em proceder à cobrança de débito contraído e não pago.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, I, do CPC/15, porquanto alterou a verdade dos fatos.

Penalidade mantida.

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*20-09, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/09/2018).

TJDF: Juizados Especiais Cíveis.

Obrigação de fazer.

Indenizatória.

Danos morais e materiais.

Oitiva de testemunha.

Desnecessidade.

Imutabilidade dos fatos.

Gratuidade da justiça.

Indeferimento.

Inversão do ônus probatório.

Impossibilidade.

Necessidade de verossimilhança das alegações.

Conjunto probatório insuficiente.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1058411, 07007931820178070005, Relator: EDÍLSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) TJMG: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO - INTERESSE RECURSAL - INDEFERIMENTO DE OITIVA DA AUTORA - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS - FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 130, CPC - DECISÃO PAUTADA NO OBJETO DA DEMANDA E NOS PEDIDOS INICIAIS - INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELOS RÉUS - MEIO PARA PROMOVER A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ILÍCITO RECONHECIDO PELOS RÉUS - BEM ESSENCIAL - RÉ IDOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM.

I - Presente o interesse recursal da parte quando, embora procedentes os seus pedidos, foi fixada indenização em valor inferior ao pretendido.

II - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5, LV da CR/88, sob pena de nulidade.

Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa.

III - Incontroverso o fato de que os requeridos interromperam o abastecimento de água na residência da autora, idosa com quase 80 anos de idade, como meio de promover a desocupação do imóvel em que reside, causando transtornos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, por se tratar de bem essencial à sobrevivência, faz-se devida indenização correspondente aos danos morais suportados.

IV - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.036556-3/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2016, publicação da súmula em 14/03/2016).

Vale salientar que o STJ analisando a questão do julgamento antecipado da lide assim se posicionou diversas vezes; STJ: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

SEGURO DE VIDA.

SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA APÓLICE CONTRATADA.

LEGITIMIDADE RECONHECIDA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULAS N° 5 E 7/STJ.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

PEDIDO DE PAGAMENTO.

SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ CIÊNCIA DA DECISÃO.

SÚMULAS 229 E 278, DO STJ(...) 2.

Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...)” (AgInt no REsp 1656712/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).

STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, ‘não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo.

Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos’ (STJ, REsp 1.504.059/RN, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016). (...)” (AgInt no AREsp 1062884/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017).

Na condução do processo, é um dever do magistrado, com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV da CF/88, sob pena de nulidade.

Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente porque a prova documental carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da questão.

Sendo assim, indefiro o pedido de oitiva da parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, sem recurso, venha-me conclusos para a sentença.

Cumpra-se.

Intimações e Diligências necessárias Alagoa Grande/PB, 21 de julho de 2025 José Jackson Guimarães Juiz de Direito
25/09/2024 15:23

Baixa Definitiva
25/09/2024 15:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/09/2024 15:13

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 00:07

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2024 23:59.
15/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:02

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
23/07/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 08:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 08:30

Juntada de Certidão de julgamento
05/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/07/2024 23:59.
21/06/2024 17:53

Deliberado em Sessão - Adiado
21/06/2024 17:52

Juntada de Certidão de julgamento
21/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2024 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2024 10:29

Juntada de Certidão de julgamento
03/06/2024 09:34

Desentranhado o documento
03/06/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 09:34

Desentranhado o documento
03/06/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 09:33

Desentranhado o documento
03/06/2024 09:33

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 07:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2024 13:43

Deliberado em Sessão - Adiado
09/04/2024 13:40

Juntada de Certidão de julgamento
09/04/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2024 09:23

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2024 09:23

Juntada de Certidão de julgamento
23/02/2024 00:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/02/2024 20:12

Deliberado em Sessão - Adiado
01/02/2024 20:05

Juntada de Certidão de julgamento
30/01/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/12/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA
15/10/2023 20:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para RELATOR
15/10/2023 20:23

Devolvidos os autos após Pedido de Vista
15/10/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
31/08/2022 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
30/08/2022 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/08/2022 23:59.
25/08/2022 14:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/08/2022 14:21

Juntada de Certidão de julgamento
12/08/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 07:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/08/2022 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2022 23:59.
02/08/2022 13:35

Deliberado em Sessão - Adiado
02/08/2022 13:34

Juntada de Certidão de julgamento
21/07/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:45

Conclusos para despacho
28/04/2022 09:40

Deliberado em Sessão - Retirado
27/04/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2022 08:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 15:04

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2022 10:52

Conclusos para despacho
01/03/2022 10:52

Juntada de Certidão
24/02/2022 18:23

Recebidos os autos
24/02/2022 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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