21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Sumé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

PROCESSO N. 0000673-14.2017.8.15.0451 [Latrocínio, Roubo Majorado].

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE PRATA.

REU: PETRONIO MARQUES DE FRANCA, DAMIANA PRUDENCIO DO NASCIMENTO, CLAUDIA RISOLEIDE SOARES FERNANDES, WELLINGTON DOS SANTOS BRITO CUNHA, RODRIGO MATEUS DOS SANTOS, VANDELCIO DE LUCENA ROCHA, CELIO DOS SANTOS NASCIMENTO, JOSE JERONIMO DA SILVA, CLÉCIO DOS SANTOS NASCIMENTO.

DECISÃO Vistos, etc.

A defesa de CLÁUDIA RISOLEIDE SOARES FERNANDES, qualificadA nos autos, apresentou pedido de revogação de medidas cautelares (ID 103797882).

Instada a se pronunciar, a representante do Ministério Público emitiu parecer pelo deferimento do pedido (ID. 108836050). É o breve relatório, passo a decidir.

Compulsando os autos verifica-se que o Acórdão de ID 79586492 deu provimento parcial aos recursos interpostos pelos réus para: 1.Dou provimento parcial ao recurso interposto por Petrônio Marques de França para, mantendo a condenação, tão somente redimensionar a pena do delito de Roubo qualificado para 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, mais 32 (trinta e dois) dias-multa; 2.

Dou provimento ao recurso de Cláudia Risoleide Soares para absolvê-la dos crimes de Roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) e Latrocínio tentando (art. 157, § 3º c/c art. 14, II, todos do CP); 3.

Dou provimento parcial ao recurso interposto por Damiana Prudêncio do Nascimento para, mantendo a condenação, tão somente redimensionar a pena do delito de Roubo qualificado para 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 136 (cento e trinta e seis) dias-multa; 4.

Dou provimento parcial ao recurso interposto por Wellington dos Santos Brito Cunha para, mantendo a condenação, tão somente redimensionar a pena do delito de Roubo qualificado para 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais 82 (oitenta e dois) dias-multa; 5.

Dou provimento parcial ao recurso interposto por Célio dos Santos Nascimento para, mantendo a condenação, tão somente redimensionar a pena do delito de Roubo qualificado para 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de reclusão, mais 212 (duzentos e doze) dias-multa; 6.

Dou provimento parcial ao recurso interposto por Clécio dos Santos Nascimento para, mantendo a condenação, tão somente redimensionar a pena do delito de Roubo qualificado para 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de reclusão, mais 212 (duzentos e doze) dias-multa; 7.

Dou provimento parcial ao recurso interposto por Vandélcio de Lucena Rocha para, mantendo a condenação, tão somente redimensionar a pena do delito de Roubo qualificado para 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 136 (cento e trinta e seis) dias-multa; 8.

Dou provimento parcial ao recurso interposto por Rodrigo Mateus dos Santos para, mantendo a condenação, tão somente redimensionar a pena do delito de Roubo qualificado para 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de reclusão, mais 190 (cento e noventa) dias-multa.

Assim, observa-se que, de fato, a requerente foi absolvida pelo TJPB da condenação de teve contra si.

Desta feita, considerando que a ré foi absolvida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, não há mais fundamento para a manutenção de medidas cautelares antes impostas.

Destarte, por entender que não persistem os elementos autorizadores das medidas cautelares, não resta alternativa senão revogá-las.

POSTO ISTO, considerando os argumentos acima mencionados, em consonância com a representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido da defesa e REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES impostas por este juízo a CLÁUDIA RISOLEIDE SOARES FERNANDES.

Publicada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.

Sumé, data e assinatura digitais.

Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito
22/09/2023 10:29

Baixa Definitiva
22/09/2023 10:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/09/2023 15:48

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 00:42

Decorrido prazo de PETRONIO MARQUES DE FRANCA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:41

Decorrido prazo de PETRONIO MARQUES DE FRANCA em 14/09/2023 23:59.
18/08/2023 13:17

Juntada de Petição de cota
17/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:38

Não conhecido o recurso de PETRONIO MARQUES DE FRANCA (APELANTE)
29/06/2023 12:56

Conclusos para despacho
29/06/2023 08:09

Juntada de Decisão
28/04/2023 10:28

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:17

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:04

Transitado em Julgado em 19/12/2022
20/12/2022 00:06

Decorrido prazo de DAMIANA PRUDENCIO DO NASCIMENTO em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:06

Decorrido prazo de DAMIANA PRUDENCIO DO NASCIMENTO em 19/12/2022 23:59.
18/11/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:20

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:25

Juntada de Petição de agravo (interno)
12/09/2022 16:34

Recurso Especial não admitido
15/07/2022 22:18

Conclusos para despacho
14/07/2022 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:05

Transitado em Julgado em 20/06/2022
21/06/2022 11:03

Transitado em Julgado em 06/06/2022
21/06/2022 00:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 00:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/06/2022 23:59.
09/06/2022 19:00

Decorrido prazo de CLAUDIA RISOLEIDE SOARES FERNANDES em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 19:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 18:59

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS BRITO CUNHA em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 18:59

Decorrido prazo de RODRIGO MATEUS DOS SANTOS em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 18:59

Decorrido prazo de PETRONIO MARQUES DE FRANCA em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 20:12

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2022 09:12

Juntada de Petição de recurso especial
16/05/2022 23:05

Juntada de Petição de recurso especial
16/05/2022 19:20

Juntada de Petição de cota
06/05/2022 16:31

Juntada de Petição de cota
06/05/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:34

Juntada de Documento de Comprovação
04/05/2022 16:39

Conhecido o recurso de PETRONIO MARQUES DE FRANCA (APELANTE) e provido em parte
02/05/2022 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2022 21:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2022 08:27

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2021 16:09

Conclusos para despacho
04/08/2021 12:43

Recebidos os autos
04/08/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 23:44

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
22/06/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 21:48

Conclusos para despacho
19/04/2021 21:46

Juntada de Certidão
20/03/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 19:16

Conclusos para despacho
22/01/2021 19:16

Juntada de Certidão
22/01/2021 19:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/01/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 10:33

Conclusos para despacho
22/01/2021 10:33

Juntada de Certidão
22/01/2021 10:33

Juntada de Certidão
21/01/2021 13:05

Recebidos os autos
21/01/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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