18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803581-48.2025.8.15.0251 [Serviço Militar, Contagem em Dobro] AUTOR: FRANCISCO ALMEIDA LIMA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA, qualificado nos autos, e por meio de seu respectivo procurador, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, alegando, em resumo, existir omissão, contradição e obscuridade no julgado em relação a alguns pontos.

Com o breve relato, decido.

Os embargos opostos pela promovente, tem o objetivo de questionar o mérito das conclusões chegadas por este magistrado da análise total dos autos, não havendo reparo a ser feito, uma vez que já é cediço e, até mesmo um entendimento sedimentado, que não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.

Vejamos o recente julgado do TJDFT: Exposição das razões de decidir – desnecessidade de exame pormenorizado das alegações “3.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes.

Desse modo, não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.” Acórdão 1695974, 07067888220218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023.

Dito isto, verifica-se que a parte, pretende com seus embargos de declaração, rediscutir o mérito da demanda, devendo, portanto, os aclaratórios, rejeitados, pelos motivos acima expostos.

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração, o que faço com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
12/02/2025 09:15

Baixa Definitiva
12/02/2025 09:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/02/2025 07:39

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 22:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (RECORRIDO) e provido em parte
17/12/2024 22:04

Determinada diligência
17/12/2024 22:04

Voto do relator proferido
16/12/2024 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 20:43

Juntada de Petição de informações prestadas
11/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2024 19:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/06/2024 19:10

Determinada diligência
15/06/2024 19:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2024 10:31

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:31

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:01

Recebidos os autos
12/06/2024 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802541-70.2021.8.15.0251

Gigriola Fernandes da Silva

Liviam Soares Lacerda

Advogado: Priscila Dias Gomes de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2021 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0800217-28.2017.8.15.0161

Elidio Nunes da Costa Filho

Marcelo dos Santos Souza (Marcelo Altern...

Advogado: Werton de Morais Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/04/2017 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0801455-43.2024.8.15.0321

Jose Atanazio Mendes

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2024 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0801455-43.2024.8.15.0321

Jose Atanazio Mendes

Banco Bradesco

Advogado: Francisco Jeronimo Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/10/2024 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0800899-69.2024.8.15.0441

Condominio Coqueirinho International Res...

Elisamar Rocha Sampaio

Advogado: Tereza Cristina de Lara Campos Dorini Ma...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2024 12:59

Exibir Processo