17/08/2025 08:13

Baixa Definitiva
17/08/2025 08:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/08/2025 07:46

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSENILSON DE SOUSA FREITAS em 12/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0802300-56.2023.8.15.0371 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes contra a Fauna] APELANTE: JOSENILSON DE SOUSA FREITAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJREPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZADOS ESPECIAIS.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.

SÚMULA 203.

NÃO CONHECIMENTO.

Vistos, etc.

Cuida-se de Recurso Especial interposto por Josenilson de Sousa Freitas em face de Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo citado recorrente.

De acordo com o art. 4º, IV do Regimento Interno da Turma Recursal e ENUNCIADO 102 do FONAJE “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.” A Súmula 203 do STJ dispõe: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Após o trânsito em julgado, devolva-se ao Juízo de origem.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
22/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:42

Não conhecido o recurso de JOSENILSON DE SOUSA FREITAS (APELANTE)
07/07/2025 17:07

Juntada de Petição de cota
09/06/2025 21:26

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:58

Juntada de Petição de recurso especial
16/05/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:28

Determinada diligência
16/05/2025 08:28

Não recebido o recurso de JOSENILSON DE SOUSA FREITAS (APELANTE).
14/05/2025 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:40

Conhecido o recurso de JOSENILSON DE SOUSA FREITAS (APELANTE) e não-provido
02/04/2025 14:40

Determinada diligência
02/04/2025 14:40

Voto do relator proferido
31/03/2025 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2024 08:39

Conclusos para despacho
10/12/2024 21:10

Juntada de Petição de parecer
24/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 11:25

Determinada diligência
24/11/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:06

Recebidos os autos
19/11/2024 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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