26/08/2025 00:00

Intimação

Proc .nº 0833891-59.2024.8.15.2001 REQUERENTE: SONIA MARIA DA SILVA MOTA, JOSE EDSON LUCIO DE OLIVEIRA, ANTONIO LUCIO DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de pedido formulado pelos requerentes nos autos da presente ação de alvará judicial, com fundamento na Lei nº 6.858/80, visando à renovação de ofício ao INSS para apresentação de cópia integral de processo administrativo, detalhamento de pagamentos do benefício de pensão por morte NB 195.715.309-9 e existência de valores residuais, bem como à expedição de novo ofício ao Banco Itaú para fornecimento de extratos e movimentações bancárias da conta de titularidade do falecido Damião Lúcio de Oliveira.

Contudo, a pretensão ultrapassa os contornos do procedimento especial da Lei nº 6.858/80, o qual tem por finalidade exclusiva autorizar o levantamento de valores líquidos, certos e incontroversos deixados por falecido, sem qualquer possibilidade de discussão sobre titularidade, partilha, prestação de contas ou investigação patrimonial, via transversa de cobrança de valores.

Ademais, conforme verificado nos autos, já foi expedido ofício ao INSS e realizada consulta via SISBAJUD, inexistindo necessidade de repetição ou ampliação de diligências que extrapolam o escopo do presente feito.

Assim, INDEFIRO integralmente os pedidos constantes do documento ID nº 121195465, por serem incompatíveis com os limites legais do procedimento previsto na Lei nº 6.858/80.

Intime-se a parte autora, para comprovar documentalmente os valores deixados pela pessoa falecida, em 10 dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
05/06/2025 10:43

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/06/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 21:41

Conclusos para despacho
03/06/2025 21:39

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 22:51

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:34

Decorrido prazo de JOSE EDSON LUCIO DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:34

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA MOTA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE EDSON LUCIO DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:04

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA MOTA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:44

Conhecido o recurso de ANTONIO LUCIO DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*32-20 (APELANTE), JOSE EDSON LUCIO DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*40-79 (APELANTE) e SONIA MARIA DA SILVA MOTA - CPF: *68.***.*73-15 (APELANTE) e provido em parte
20/11/2024 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 18:21

Juntada de Certidão de julgamento
30/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:41

Juntada de Certidão
19/10/2024 19:42

Recebidos os autos
19/10/2024 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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