20/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:06

Juntada de Ofício
15/08/2025 08:47

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:12

Juntada de Certidão
01/08/2025 07:40

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA DE QUEIROZ BORBA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:56

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita USUCAPIÃO (49).

PROCESSO N. 0805635-48.2019.8.15.0331 [Usucapião Extraordinária].

AUTOR: GERALDO VIEIRA DA SILVA, JOANA URBANO DA SILVA.

REU: FERNANDO SANTIAGO, IVAN DE ASSUNÇÃO SANTIAGO, SINDULFO SANTIAGO FILHO, FERNANDA SANTIAGO.

DESPACHO Visto.

Inicialmente, verifico que foi proferida sentença procedente (Id. 69681018) nos autos e ocorreu o trânsito em julgado (Id. 73027067) em 09/05/2023.

Assim, apesar deste Juízo não ter qualquer competência para atuar de maneira consultiva, verifico que o Cartório de Registro de Imóveis está se manifestando, apresentando supostas razões para o não cumprimento da decisão judicial.

O CRI respondeu solicitando orientações de procedimento (Id. 74191946) em 01/06/2023, e posteriormente argumentou pela incidência do inciso III, do artigo 3 da Lei 5.123/1989 de forma que existiria dever de ser recolhido o ITCMD.

E ao fim, o promovente se manifestou juntando os documentos requeridos pelo CRI. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, esclareça-se que a alteração do inciso III, do artigo 3 da Lei 5.123/1989 ocorreu por meio de lei publicada em 08/2024 com efeitos retroativos a partir de 12/2023, e que a presente demanda foi protocolizada em 2019.

Assim, em aplicação lógica e clara do princípio da temporalidade, essa alteração não é aplicável a presente demanda.

Portanto, não é hipótese de aplicação do inciso III, do artigo 3 da Lei 5.123/1989 após sua modificação, uma vez que se tratam de fatos anteriores.

Assim, adotem-se as seguintes medidas: 1.

Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.

Expeça-se ofício para cumprimento da decisão dos autos no prazo de quinze dias, acompanhados de sentença, dos documentos juntados pela parte promovente e dos solicitados pelo CRI.

Certifique-se acerca dos documentos enviados.

Intimem-se.

Santa Rita, data e assinatura eletrônica.
21/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:02

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:48

Juntada de Ofício
21/07/2025 09:22

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 08:50

Determinada diligência
21/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:08

Juntada de Ofício
25/07/2023 00:53

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA DE QUEIROZ BORBA em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:37

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:06

Decorrido prazo de 2 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMOVEIS DE SANTA RITA PB em 13/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:20

Juntada de Petição de informações prestadas
18/05/2023 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 17:25

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 19:39

Expedição de Mandado.
09/05/2023 19:26

Transitado em Julgado em 27/03/2023
30/03/2023 09:25

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2023 16:13

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:22

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 22:26

Conclusos para despacho
17/02/2023 22:26

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:20

Juntada de Petição de informações prestadas
01/09/2022 12:12

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:11

Juntada de Certidão
01/09/2022 06:49

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2022 12:14

Decretada a revelia
03/08/2022 08:30

Conclusos para despacho
03/08/2022 08:30

Juntada de Certidão
03/08/2022 01:09

Decorrido prazo de SINDULFO SANTIAGO FILHO em 02/08/2022 23:59.
12/07/2022 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 17:56

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 10:54

Expedição de Mandado.
08/06/2022 10:50

Juntada de Certidão
07/06/2022 05:55

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:37

Conclusos para despacho
23/02/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 02:21

Decorrido prazo de FERNANDA SANTIAGO em 06/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 15:39

Juntada de diligência
14/09/2021 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 12:00

Juntada de diligência
06/09/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2021 09:43

Juntada de diligência
16/07/2021 08:38

Expedição de Mandado.
16/07/2021 08:32

Expedição de Mandado.
16/07/2021 08:32

Expedição de Mandado.
13/07/2021 12:16

Juntada de documento de comprovação
31/05/2021 09:10

Juntada de Petição de informações prestadas
25/05/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 14:28

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 02:36

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA DE QUEIROZ BORBA em 11/02/2021 23:59:59.
11/01/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2020 11:49

Conclusos para julgamento
24/11/2020 11:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 16:56

Juntada de Petição de informações prestadas
17/11/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 10:50

Conclusos para julgamento
11/11/2020 10:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 10:34

Indeferida a petição inicial
12/10/2020 15:17

Conclusos para julgamento
12/10/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 00:34

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA DE QUEIROZ BORBA em 07/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 06:40

Outras Decisões
03/06/2020 11:07

Conclusos para despacho
03/06/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 15/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 02:31

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA DE QUEIROZ BORBA em 04/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 02:21

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA DE QUEIROZ BORBA em 04/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de MARIA OLIVIA DE QUEIROZ BORBA em 2020-03-20 23:59:59)
21/03/2020 01:40

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA DE QUEIROZ BORBA em 20/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 16:51

Juntada de Petição de certidão
10/03/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2020 04:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020 04:00

Decorrido prazo de JOSÉ DE SOUZA CARNEIRO em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020 04:00

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA ALVES em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020 04:00

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES ALVES em 18/02/2020 23:59:59.
22/02/2020 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO PESSOA DA SILVA em 18/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 10:42

Juntada de Certidão
20/02/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 09:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2020 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2020 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2020 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2020 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2020 12:57

Juntada de Certidão
21/01/2020 16:08

Expedição de Mandado.
21/01/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 15:04

Expedição de Mandado.
21/01/2020 15:04

Expedição de Mandado.
21/01/2020 15:04

Expedição de Mandado.
21/01/2020 15:04

Expedição de Mandado.
21/01/2020 15:04

Expedição de Mandado.
04/11/2019 09:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/10/2019 13:44

Conclusos para despacho
24/10/2019 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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