13/08/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA GONCALO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:38

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0801204-32.2024.8.15.0351 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)].

AUTOR: KELLY CRISTINA GONCALO DA SILVA.

REU: MUNICIPIO DE SAPE, FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPE.

DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o exequente para requerer, no prazo de dez dias, cumprimento de sentença, nos termos do art. 524, do NCPC, sob pena de arquivamento.

Em caso de inércia, arquive-se o processo, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte, caso observada as regras do aludido dispositivo.

Por outro lado, apresentado requerimento pela parte interessada, proceda nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1.

Proceda com a evolução da classe para “cumprimento de sentença”. 2.

Intime-se o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 2.1.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 3.

Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência.

Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento.

Ao final, venha-me o processo concluso para julgamento. 4.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

ANDREA COSTA DANTAS B.

TARGINO JUÍZA DE DIREITO
22/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:35

Recebidos os autos
07/05/2025 09:35

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:21

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
15/10/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:43

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA GONCALO DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:16

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2024 11:43

Juntada de Petição de resposta
09/07/2024 09:19

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 18:15

Conclusos para julgamento
22/05/2024 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC
22/05/2024 18:14

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/05/2024 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
21/05/2024 22:50

Juntada de Petição de carta de preposição
21/05/2024 21:53

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 01:30

Decorrido prazo de FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPE em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 18:35

Juntada de Petição de resposta
20/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:47

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 22/05/2024 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
20/03/2024 10:46

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:35

Recebidos os autos.
20/03/2024 09:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
20/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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