27/08/2025 07:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:48

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 21:11

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 15:45

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Sumé TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0801353-53.2023.8.15.0451 [Furto Privilegiado, Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE SUMÉ AUTOR DO FATO: JOSE MATHEUS DE OLIVEIRA ARAUJO, WILLIAN WESCKEY SOUZA DA SILVA BEZERRA SENTENÇA EMENTA: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMOLOGAÇÃO.

Formulada a proposta de não-persecução penal, pelo Ministério Público, devidamente aceita pelos investigados, mediante confissão formal em audiência, com o assentimento de seu defensor, mister homologá-la RELATÓRIO.

Cuida-se de TCO instaurado em virtude de auto de prisão em flagrante em desfavor dos investigados JOSÉ MATHEUS DE OLIVEIRA ARAÚJO e WILLIAN WESCKEY SOUZA DA SILVA BEZERRA anteriormente qualificados, por haverem praticado os delitos tipificados respectivamente nos Art. 168, §1º, III, do CP e art. 180, caput, do CP.

O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, nos termos estampados na petição Id. 89751813.

Realizada audiência, os investigados aceitaram a proposta lançada no sistema.

FUNDAMENTAÇÃO.

O acordo de não persecução penal é novidade no Direito Brasileiro, possibilitando, ao Ministério Público, diante do inquérito policial, ao qual não seja aplicável o arquivamento, a imediata proposta de cumprimento de pena restritiva de direitos, mediante confissão formal e circunstanciada, por parte dos acusados, da prática de delito sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. É evidente que, tal novidade, inserida no Direito Brasileiro, visa evitar o trâmite processual e, até mesmo o ajuizamento de denúncia, com a imediata submissão do acusado ao cumprimento da pena restritiva de direitos, o que beneficia os réus.

Assim, formulada a proposta de não-persecução penal, pelo Ministério Público, devidamente aceita, pelos investigados, mediante confissão formal em audiência, com o assentimento de seu defensor, mister homologá-la.

DISPOSITIVO.

Ante ao exposto, HOMOLOGO os termos do acordo de não-persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado, nos termos do §4º do artigo 28 – A, do Código de Processo Penal Brasileiro.

Suspendo a presente ação até o integral cumprimento da ANPP.

Publiquei.

Registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.

SUMÉ, data e assinatura eletrônicos.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
17/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSE MATHEUS DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: *02.***.*57-44 (AUTOR DO FATO) e WILLIAN WESCKEY SOUZA DA SILVA BEZERRA - CPF: *88.***.*85-07 (AUTOR DO FATO)
10/05/2024 07:52

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:20

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2024 19:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes
25/03/2024 08:02

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:18

Juntada de Petição de cota
18/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:25

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:16

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/12/2023 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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