19/08/2025 04:27

Decorrido prazo de TEREZINHA CAITANO DOS SANTOS LOPES em 18/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:50

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:03

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0803361-98.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: TEREZINHA CAITANO DOS SANTOS LOPES Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais proposta pela parte autora em desfavor da parte ré, devidamente qualificadas.

A parte autora alega que não firmou nenhum contrato com a(s) parte(s) ré(s); que está ocorrendo descontos mensais de seus proventos.

Pede a condenação do réu em repetição de indébito e danos morais.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois, restam preenchidos os requisitos inerentes a espécie na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

DEFIRO a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da parte promovente em relação à parte ré ( ART. 6º , inciso VIII do CDC)..

AFASTO a necessidade de audiência preliminar, tendo em vista que a experiência frente desta unidade Jurisdicional revela a frustração de tais atos.

Consigno, no entanto, que o ato poderá ser realizado a qualquer momento no curso do feito, desde que as partes assim desejem e manifestem interesse.

CITE-SE, a parte ré para oferta de resposta no prazo de 15 dias// e/ou em tendo havido comparecimento espontâneo do réu INTIME-O para apresentar resposta na forma e no prazo da lei (15 dias), advertindo-se que a falta de resposta no prazo legal importará em decreto de revelia na forma do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, art. 344 do NCPC.

Em tendo a parte autora idade igual ou superior a 60 anos, fica deferida a prioridade processual, em razão da sua condição de pessoa idosa, observe a escrivania.

Cumpra-se.

Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas.

Juíz(a) de Direito
21/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 17:47

Juntada de Petição de réplica
11/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:34

Outras Decisões
25/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/01/2025 12:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:47

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
12/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a TEREZINHA CAITANO DOS SANTOS LOPES - CPF: *18.***.*51-02 (AUTOR)
26/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:11

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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