10/09/2025 09:51

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio AÇÃO POPULAR (66) 0800397-57.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Devidamente citado, o(a) promovido(a) manteve-se na inércia, não apresentando contestação.

Posto isto, nos termos dos artigos 344, do Código de Processo Civil, DECRETO-LHE A REVELIA.

Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir e sua finalidade, bem como para, se assim quiser, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 05 dias.

Por fim, ao Ministério Público.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
08/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/08/2025 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 28/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:13

Decorrido prazo de ANA MICHELE XAVIER ALVES em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:13

Decorrido prazo de JEANNY RAYARA DOS SANTOS MARTINS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:13

Decorrido prazo de LIVIA DA COSTA ALVES em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 19:35

Juntada de Petição de cota
22/07/2025 00:56

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800397-57.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência, ajuizada por cidadãs regularmente qualificadas nos autos, em face do Município de Remígio-PB, visando à suspensão dos efeitos do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2025 – SEDUC.

As autoras alegam, em síntese, que o referido certame apresenta vícios graves, notadamente: ausência de critérios objetivos de classificação; utilização exclusiva de entrevista subjetiva; participação de servidores comissionados da própria Secretaria de Educação; inclusão de bolsistas já remunerados pelo município; e desrespeito à cláusula editalícia que exige residência no município.

Sustentam, ainda, que a seleção resultou em prejuízos à moralidade administrativa, ao erário e ao serviço público educacional, em especial no atendimento a crianças com deficiência.

Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do processo seletivo, com impedimento de novas convocações e pagamentos aos bolsistas selecionados, até ulterior deliberação judicial.

Lista de candidatos aprovados (id 111241887).

Parecer Ministerial (id 114338885) informando que a liminar se dá na defesa do patrimônio público.

Da análise da documentação apresentada, fora a nomeação de possíveis servidores comissionados do Município, nenhuma outra argumentação encontra-se clara nos autos.

Além disso, com relação a convocação das possíveis servidoras contratadas indicadas na inicial, KAROL SALVADOR DOS SANTOS, MARIA EDUARDA GOMES NASCIMENTO E SANDY APARECIDA SALVADOR DE OLIVEIRA, em pesquisa no TCE-PB verificou-se que efetivamente as aludidas estão nos quadros do Município, sendo a primeira contratada por excepcional interesse público e a outras ocupantes de cargos comissionados, porém não foi possível verificar se as aludidas, após a terceira etapa do processo seletivo, foram convocadas para o estágio no Município.

Sendo necessário dilação probatória para melhor entender os fatos.

Assim, em cognição sumária, não se vislumbra a urgência necessária para o deferimento da medida requerida, vez que ausente prova indene de dúvidas acerca da ilegalidade e lesividade do ato impugnado.

Por fim, apresenta parecer pelo indeferimento do pedido.

DECIDO.

Trata-se da impugnação ao Edital n.º 001/2025 – SEDUC REMÍGIO, em que foi oferecida 40 vagas iniciais, sendo realizado cadastro de reserva obedecendo a ordem de aprovação, com remuneração variável, conforme capítulo 5 do referido edital. 1º) Etapa: inscrição. 2º) Etapa: Análise curricular 2.1) Processo seletivo para estudantes de nível médio/superior em pedagogia, educação física e licenciatura. 2.2) O estudante selecionado deverá apresentar declaração de não vínculo empregatício trabalhista, escrito de próprio punho, de acordo com o modelo disponibilizado. 3º) Etapa: Entrevista Como se sabe, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a reversibilidade do provimento, nos moldes do art. 300 do CPC.

Contudo, o autor não indicou a urgência da medida a assegurar o deferimento liminar, nem mesmo a existência de requerimento administrativo e recusa do réu ou decurso de prazo razoável sem resposta. É certo que o artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição da República dispõe ser direito de todos ao acesso a informações perante os órgãos públicos.

A Lei Federal nº 12.527/2011, ao regulamentar citado dispositivo constitucional, criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar o motivo, o recebimento de informações dos órgãos públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta de todas as esferas de poder, incluídos os Tribunais de Contas, o Ministério Público e até as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Por isso, analisados os documentos juntados com a petição, não me convenci do risco de prejuízo (dano irreparável ou de difícil reparação) a sustentar a concessão da medida liminar.

A alegação de que três servidoras possuem contrato de comissão com a própria Secretaria Municipal de Educação não encontra proibição no próprio edital que veda a vinculação àqueles que possuem “vínculo empregatício trabalhista”, ou seja, que tem as regras regidas pela CLT, com a carteira de trabalho assinada.

O que normalmente não é o que se encontra em contratos de comissão com a prefeitura, que trata-se de contrato de trabalho, muitas vezes temporário, sem grandes vinculações com a CLT.

Desta forma, com apoio do parecer ministerial, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado.

CITE-SE a ré para apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias (art. 7º, IV da Lei nº 4.717/65).

Após, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 dias.

Em seguida, intime-se o Ministério Público (art. 7º, I, a e §1º da Lei nº 4.7174/65).

Por fim, renove-se a conclusão.

Expedientes necessários.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:46

Determinada a citação de MUNICIPIO DE REMIGIO - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (REU)
18/07/2025 09:46

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:46

Juntada de Petição de parecer
23/04/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 18:15

Conclusos para decisão
17/04/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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