TJPB - 0066786-29.2012.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 16:26
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 00:59
Publicado Expediente em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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23/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0066786-29.2012.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: SERGIO LUIZ BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, X, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte vencedora para se pronunciar sobre a impugnação a execução, no prazo de 15 (quinze) dias; João Pessoa, 22 de julho de 2025 JACQUELINE MOURA BRASIL SALVIANO Técnico Judiciário -
22/07/2025 11:08
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 14:53
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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08/04/2025 08:16
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 08:16
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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06/01/2025 23:33
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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25/11/2024 17:24
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 10:32
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 16:22
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2024 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 19:15
Conclusos para despacho
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18/06/2024 02:20
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/06/2024 23:59.
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28/05/2024 09:36
Juntada de Petição de comunicações
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09/05/2024 10:27
Determinada Requisição de Informações
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24/04/2024 12:13
Conclusos para despacho
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23/04/2024 12:32
Juntada de Petição de petição
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22/04/2024 14:19
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 14:19
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2024 07:01
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/04/2024 07:01
Conclusos para despacho
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07/11/2023 15:29
Juntada de Petição de petição
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30/10/2023 10:44
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2023 07:50
Conclusos para despacho
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27/10/2023 14:47
Recebidos os autos
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27/10/2023 14:47
Juntada de Certidão de prevenção
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06/02/2023 08:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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06/02/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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12/09/2022 16:28
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/08/2022 08:54
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2022 08:52
Ato ordinatório praticado
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25/02/2022 01:44
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/02/2022 23:59:59.
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09/12/2021 17:42
Juntada de Petição de cota
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30/11/2021 10:19
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2021 22:18
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2020 17:16
Conclusos para despacho
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13/04/2020 11:50
Juntada de Certidão
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12/10/2019 01:33
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/10/2019 23:59:59.
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01/10/2019 10:18
Juntada de Petição de petição
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17/09/2019 17:24
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2019 17:24
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 17:24
Juntada de ato ordinatório
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
28/01/2019 18:08
Processo migrado para o PJe
-
18/01/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 01/2019 MIGRACAO P/PJE
-
18/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 01/2019 NF 05/19
-
18/01/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 01/2019 08:35 TJEJPWW
-
18/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
29/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2017 PGE
-
29/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 29: 08/2017 P052394172001 15:02:26 ESTADO
-
29/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2017
-
28/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 28: 08/2017 P052394172001 16:30:28 ESTADO
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14/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/07/2017 PGE
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13/07/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 07/2017 CERTIFICADO
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12/06/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 06/2017 DESPACHO/SENTENCA
-
08/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2017 NF 86/17
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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02/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2016 INTIME-SE
-
17/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2016
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06/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 06: 08/2015 P058848152001 16:26:26 SERGIO
-
04/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 04: 08/2015 P058848152001 17:30:32 SERGIO
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20/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 07/2015 DESPACHO / SENTENCA
-
16/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2015 NF 113/1
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27/03/2015 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 27: 03/2015 REGISTRADA
-
21/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2014
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21/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2014
-
08/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2014 DESPACHO
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06/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2014 NF 129/1
-
12/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2014
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11/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2014
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11/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2014
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31/01/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 01/2014 INTIMACAO
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29/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2014 NF 08/14
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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22/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2013 A IMPUGNAçãO
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10/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122012
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17/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17102012
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15/08/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15082012
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23/07/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23072012
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20/07/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20072012
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20/07/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21092012
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27/03/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 27032012
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27/03/2012 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 27032012
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27/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27032012
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27/03/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27032012
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27/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27032012 NF 60: 12
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27/03/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270320121ESTADO DA PAR
-
26/03/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 26032012
-
26/03/2012 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 26032012
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16/03/2012 00:00
Distribuído por sorteio
-
16/03/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 16032012 JPAH
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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