30/07/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:05

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0812569-80.2024.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] REQUERENTE: MARIA MOISES BEZERRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc.

Prefacialmente, certifique-se o trânsito em julgado do Decisum exequendo.

Superada esta fase, cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial .

Intimado o executado, este apresentou manifestação, informou que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação, informando que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Por tal razão devem ser homologados os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença ID 97799385.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (ID 97799385), com a devida expedição dos Ofício Requisitório (RPV) em relação ao crédito principal, no valor de R$ 4.961,47 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos o que faço com base no art.535, parágrafo 3º, do CPC.

Decorrido o prazo recursal, expeçam-se o Ofício Requisitório ( RPV), ao referente ao crédito principal.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicada e Registrada eletronicamente.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/05/2025 12:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 10:46

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:09

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2025 08:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2024 21:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 21:31

Conclusos para despacho
18/07/2024 21:31

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2024 09:23

Conclusos ao Juiz Leigo
24/05/2024 07:35

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2024 19:29

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:40

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (REU)
12/03/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:51

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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