24/07/2025 08:47

Juntada de Petição de informação
24/07/2025 00:59

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0801308-43.2025.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA SONIA DANTAS COELHO ALVES DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA SONIA DANTAS COELHO ALVES DA SILVA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL.

Determinada a emenda da petição inicial para apresentar o comprovante de residência em nome da parte acionante ou de parente em linha reta com comprovação documental ou esclarecendo (e comprovando documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, a autora se limitou a apresentar declaração subscrita por ela.

Pois bem.

Infere-se dos autos que documentação pessoal apresentada pela autora foi expedida no Estado de Rondônia e apresentou comprovante de residência na cidade de Pombal, mas em nome de terceiro.

A autora apresentou declaração, subscrita por ela, informando a existência de contrato de locação verbal.

Ocorre que, em consulta ao site do TSE, constatei que a autora possui domicílio eleitoral no Estado de Rondônia.

Portanto, a declaração subscrita pela autora não se mostra suficiente, por si só, para comprovar seu domicílio na cidade de Pombal.

Sabe-se que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, intime-se a autora para emenda a inicial e, no prazo de 15 dias, apresentar declaração subscrita pelo terceiro (locador) atestando o contrato de locação, que qual deve estar acompanhada dos documentos pessoais, ou apresentar qualquer outro documento que comprove o domicílio da autora (conta de telefone, cartão de crédito, carnê de internet etc), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação.

Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
22/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:54

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:22

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2025 12:28

Juntada de Petição de informação
10/06/2025 07:18

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/06/2025 10:45

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 10:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SONIA DANTAS COELHO ALVES DA SILVA - CPF: *17.***.*16-91 (AUTOR).
03/06/2025 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 13:13

Distribuído por sorteio
03/06/2025 13:12

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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