05/09/2025 01:13

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800927-35.2024.8.15.0571 [1/3 de férias] REQUERENTE: RICARDO FELICIANO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SATISFAÇÃO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este ao autor que faz jus (ID. 105233385).

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados.

Homologados os cálculos apresentados pelo exequente e determinada a expedição de RPVs, ID. 109006488.

Comprovante de pagamento da RPV, ID. 122546772.

Após, vieram-me os autos conclusos para Sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 924, II, do CPC, satisfeita a obrigação exequenda, deve ser extinta a execução.

Inexistindo norma específica a tratar da extinção de cumprimentos forçados de sentença, com amparo no art. 513, caput, do CPC, a sistemática do art. 924 do CPC deve também a esta fase processual ser aplicada, em atenção, igualmente, ao disposto no art. 4o do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).

Bem analisando a questão dos autos, vejo que após o requerimento do exequente de intimação do executado para o pagamento da obrigação, este Juízo ordenou tal comando, tendo sido este intimado e, aos IDs. 122546772, logrou comprovar o efetivo cumprimento da obrigação exequenda.

Desta forma, certo é o entendimento pela quitação integral do valor exequendo e, também, pela extinção do presente cumprimento de sentença. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito.

CERTIFICO o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a ausência de interesse recursal.

Desse modo, EXPEÇAM-SE dois Alvarás Judiciais, i.) um, autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir, via Sistema, para a conta bancária do exequente, indicada ao ID. 122555278, o valor de R$ 5.710,18 (cinco mil, setecentos e dez reais e dezoito centavos), bem como eventuais acréscimos legais incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 122546772; ii.) outro, autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir para a conta bancária do advogado do exequente, indicada ao ID. 122555278, o valor de R$ 4.904,26 (quatro mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), relativo aos honorários contratuais e sucumbenciais, bem como eventuais acréscimos legais incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 122546772.

Não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE esta Sentença na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
03/09/2025 11:10

Juntada de documento de comprovação
03/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:47

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 15:08

Expedido alvará de levantamento
02/09/2025 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 12:12

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo de RICARDO FELICIANO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
24/07/2025 01:06

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800927-35.2024.8.15.0571 [1/3 de férias] REQUERENTE: RICARDO FELICIANO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO DESPACHO Considerando a petição apresentada pelo executado, ID. 116521999, por meio da qual requer a juntada dos dados bancários do exequente para viabilizar o depósito do valor referente à RPV diretamente em conta corrente, INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos os dados bancários completos, tanto do titular do crédito principal quanto do advogado/escritório de advocacia responsável, para fins de recebimento dos valores correspondentes ao principal e aos honorários de sucumbência.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
22/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 19/05/2025 23:59.
03/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:44

Juntada de RPV
03/04/2025 02:29

Decorrido prazo de RICARDO FELICIANO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:48

Juntada de RPV
11/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/03/2025 11:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 07/03/2025 23:59.
09/01/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/01/2025 07:45

Conclusos para despacho
07/01/2025 19:39

Processo Desarquivado
11/12/2024 17:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 08:55

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:23

Determinado o arquivamento
09/12/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:50

Conclusos para despacho
08/12/2024 01:02

Recebidos os autos
08/12/2024 01:02

Juntada de Certidão de prevenção
11/10/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/10/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:23

Decorrido prazo de RICARDO FELICIANO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 10:45

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:25

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 13:54

Conclusos para julgamento
05/09/2024 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC
05/09/2024 13:54

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/09/2024 10:45 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
03/09/2024 17:35

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 10:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/09/2024 10:45 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
30/07/2024 10:26

Recebidos os autos.
30/07/2024 10:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
30/07/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2024 07:59

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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