28/08/2025 02:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:09

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 99135-3918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0841708-58.2016.8.15.2001 REQUERENTE: ALCIDES LOPES DA SILVA FILHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Visto etc.

Em relação aos processos citados na certidão NUMOPEDE, verifico que se tratam de demandas distintas, devendo ser dado prosseguimento ao feito.

Atente-se à escrivania para eventual renúncia de crédito excedente ao teto das Requisições de Pequeno Valor.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de id. 87360037.

Uma vez julgada improcedente a impugnação, o cumprimento deve prosseguir de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, proceda-se a suspensão do presente feito (15247) até a expedição do Ofício Requisitório junto ao SAPRE. 1.1 Expedido o precatório, certifique-se e faça juntada nos autos do resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias sobre sua regularidade.

Não havendo nenhum apontamento de irregularidade, aguarde-se assinatura.

Ressalto, ainda, que com fundamento no art. 8º § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ c/c art. 22 §4º do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, ficando deferido desde já o seu destacamento dentro do precatório, salvo se restar provado que já os pagou. 1.2 Após, considerando que a autuação do precatório após a assinatura, assim como suas informações junto ao PJe dá-se de forma imediata e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

Caso exista necessidade de regularização, autos conclusos para análise.

Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, proceda-se com a suspensão do presente feito (15248) até elaboração da requisição do pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.1 Com o cumprimento voluntário do RPV, expeça-se o competente alvará/transferência dos valores e, após, ausentes requerimentos ou pendências a executar, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE independente de nova conclusão.

Caso falte dados para expedição do mencionado alvará, intime-se o exequente para que forneça as informações pendentes. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, elabore-se certidão circunstanciada e volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores devidos.

Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO. 3.1 Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 3.1.2 Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). 4.

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Intime-se o ilustre advogado para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para a transferência de valores, caso não os tenha já informado. 5.

Em seguida, ausentes requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.

Por oportuno, no que compete aos honorários advocatícios, pendente de fixação, liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, respeitando-se os percentuais dos incisos I a V do §3º do art. 85 do NCPC, fixo o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor da condenação, devendo ser observado o percentual mínimo da faixa inicial e, no que exceder, o percentual mínimo da faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC, art. 85,§ 5º).

Assim, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Intime-se o advogado para apresentar, no prazo de 15 dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos acima explanado.

Após, INTIME-SE a parte executada, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor-se ao valor apresentado pelo advogado relacionado à fixação dos honorários.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
22/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/07/2025 11:50

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
22/07/2025 11:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2025 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 07:27

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:28

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/08/2024 21:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:54

Julgada improcedente a impugnação à execução de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (REQUERIDO)
16/02/2024 09:16

Conclusos para julgamento
12/09/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:18

Juntada de provimento correcional
14/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:59

Juntada de Petição de informações prestadas
04/03/2022 10:06

Juntada de Certidão
03/03/2022 18:03

Juntada de Ofício
29/10/2021 12:59

Outras Decisões
28/10/2021 15:43

Conclusos para despacho
10/09/2021 01:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 05:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/08/2021 20:03

Conclusos para despacho
28/07/2021 20:37

Recebidos os autos
28/07/2021 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
28/08/2020 14:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/08/2020 06:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/08/2020 23:59:59.
13/07/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 16:39

Julgado procedente o pedido
03/06/2020 14:19

Conclusos para despacho
27/05/2020 22:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 22:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 11:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/05/2018 08:14

Conclusos para despacho
17/10/2016 21:21

Juntada de Petição de contestação
14/10/2016 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2016 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 18:29

Conclusos para despacho
24/08/2016 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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