01/09/2025 21:05

Juntada de Petição de cota
26/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:34

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 0801414-37.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O Município não apresentou impugnação, concordando com os cálculos da exequente e os cálculos foram homologados.

Decido.

Intimada acerca da certidão NUMOPEDE, a parte autora demonstrou inexistir litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do processo.

Há RPV expedido e não pago nos autos (ID. 86998072 e 57264389).

Assim, cumpra-se: Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Com os alvarás expedidos, intime-se as partes em 05 dias para requerer o que entender de direito e, após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
28/07/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 05:56

Deferido o pedido de
10/04/2025 12:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2025 21:47

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 03:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/09/2024 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2024 08:35

Conclusos para decisão
24/09/2024 08:35

Juntada de Certidão
18/08/2024 04:18

Juntada de provimento correcional
29/05/2024 22:57

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:48

Juntada de Ofício
12/03/2024 08:48

Juntada de Ofício
27/01/2024 13:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/10/2023 20:38

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:02

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:01

Outras Decisões
06/06/2023 22:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2023 11:23

Conclusos para despacho
10/05/2023 07:56

Juntada de Petição de comunicações
16/03/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 22:09

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 15:35

Desentranhado o documento
04/06/2022 15:35

Cancelada a movimentação processual
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
10/07/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 21:01

Conclusos para despacho
03/07/2020 19:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 07:30

Conclusos para despacho
28/04/2020 17:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/04/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 13:38

Conclusos para despacho
27/04/2020 13:38

Transitado em Julgado em 30/10/2019
29/10/2019 10:03

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2019 10:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
18/01/2019 10:59

Julgado procedente o pedido
21/08/2018 12:00

Conclusos para julgamento
31/07/2018 16:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 10:06

Juntada de Petição de contestação
13/06/2018 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
14/10/2017 02:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2017 00:06

Conclusos para despacho
04/09/2017 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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