07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de HELIO ARAUJO PEREIRA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA em 06/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:04

Publicado Expediente em 21/07/2025.
21/07/2025 16:04

Publicado Expediente em 21/07/2025.
20/07/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0826472-27.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), desse modo: 1) intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2)Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/04/2025 08:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2025 21:08

Conclusos para despacho
18/04/2025 21:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2023 17:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
17/05/2023 10:46

Conclusos para decisão
05/04/2023 07:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/03/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 07:08

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 11:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/03/2023 15:52

Declarada incompetência
17/03/2023 12:43

Conclusos para decisão
25/12/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:33

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:33

Juntada de Certidão
09/06/2022 01:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/06/2022 23:59.
13/04/2022 02:13

Decorrido prazo de HELIO ARAUJO PEREIRA em 12/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 06:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 06:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 06:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 11:54

Juntada de Ofício
09/02/2021 15:17

Conclusos para despacho
03/09/2020 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/09/2020 23:59:59.
13/08/2020 00:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/08/2020 23:59:59.
18/07/2020 01:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2020 12:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/07/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 17:54

Expedição de Mandado.
08/07/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2020 00:03

Decorrido prazo de HELIO ARAUJO PEREIRA em 02/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 17:22

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2020 18:45

Conclusos para decisão
08/06/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 15:37

Conclusos para decisão
07/05/2020 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800436-98.2025.8.15.0601

Maria Ferreira da Trindade

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/03/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0838899-80.2025.8.15.2001

Rogerio Santos da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Rafaela Ribeiro Cananea

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2025 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0805517-84.2024.8.15.0141

Benedito Torres Filho

Municipio de Brejo dos Santos

Advogado: George Rarison de Souza Borges

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/12/2024 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0809364-32.2024.8.15.0000

Joecia Natia Ventura de Freitas Dantas

Anamaria Valucia Alves

Advogado: Victor Higo Alves de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0801429-68.2025.8.15.0981

Joana Darc Pereira de Brito

Maria Duarte Nobrega Guerra

Advogado: Juciane Cavalcante Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2025 22:28

Exibir Processo