16/08/2025 01:05

Decorrido prazo de SUBMARINO em 15/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0808161-58.2024.8.15.0251 [Multas e demais Sanções] EMBARGANTE: SUBMARINO EMBARGADO: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos à Execução promovida em Desfavor do Município de Patos, pelos fatos e fundamentos constantes na inicial.

Narra a inicial, que o demandado, por intermédio do Procon aplicou-lhe penalidade administrativa de multa, nos autos do processo PA o: PA 0535/2019, multa esta que entende ser ilegal e abusiva, razão porque postula a sua desconstituição judicial.

Noticia que a partir de reclamação de consumidor, por suposta falha na prestação de serviços relacionados à cobrança dúplice de cartão de crédito, o procon municipal aplicou-lhe penalidade sem haver violação ao CDC, embasamento fático e jurídico, além de excessiva, postulando, por tal razão o reconhecimento da nulidade da penalidade aplicada.

Tutela antecipada deferida.

Citado, houve apresentação impugnação, sustentando a regularidade do ato.

Impugnação ofertada.

As partes foram intimadas para especificarem provas.

Autos conclusos. É o relato.

Decido.

Do Mérito A controvérsia a ser analisada consiste em saber se deve ser a anulada a multa de 5.000 URFIR, correspondente a R$ e R$ 36.897,45 aplicada ao autor, que decorreu de Processo Administrativo PA 0535/2019 e CDA nº.8681 , instaurado com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em decorrência da Reclamação de consumidor, na qual se noticiou falha na prestação de serviços pelo demandante.

Consta dos autos que o consumidor procurou o PROCON do Município de Patos informando que havia duplicidade em cobrança de fatura de cartão de crédito.

Após a tentativa de conciliação e a apresentação de defesa, foi proferida a decisão administrativa que entendeu pela ocorrência de prática abusiva, ante a violação o artigo 42, do CDC.

Fundado na separação e independência dos poderes, o controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos da conveniência e oportunidade.

A análise pelo Judiciário limita-se à ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a análise dos motivos determinantes para a prática do ato, evitando-se abusos, arbitrariedades, incongruências entre a razão e a conclusão ou a finalidade administrativa.

O PROCON pode, por sua vez, interpretar cláusulas contratuais por meio de órgãos de julgamento administrativo, em sede de controle de legalidade e, como todo ato administrativo, a aplicação da multa também se sujeita a controle judicial, conforme orientação do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA.

PROCON.

ANÁLISE DE CONTRATOS E APLICAÇÃO DE MULTAS E OUTRAS PENALIDADES.

COMPETÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV.

Na forma da jurisprudência, "o PROCON, embora não detenha jurisdição, pode interpretar cláusulas contratuais, porquanto a Administração Pública, por meio de órgãos de julgamento administrativo, pratica controle de legalidade, o que não se confunde com a função jurisdicional propriamente dita, mesmo porque 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' (art. 5º, XXXV, da CF)" (STJ, REsp 1.279.622/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2015).

No mesmo sentido: STJ, REsp 1.652.614/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017; REsp 1.256.998/GO, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2014. (...) (AgInt no REsp 1211793/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018 - destaquei).

O demandante em sede de inicial defende a ausência de culpa e falta de razoabilidade da multa aplicada, alegou ainda bis in idem, já que o mesmo PA deu origem a duas CDA’S, quais sejam, CDA 9083 e CDA nº.8681 .

Em verdade, a partir de reclamação de consumidor, o Procon no exercício de sua função fiscalizatório iniciou processo administrativo visando aplicação de multa, dentro do estrito poder que a legislação consumerista se concede, consoante esclarecido acima.

No entanto, pela análise detida do processo administrativo, a princípio não é possível inferir se houve violação as normas do CDC, é que, pela documentação juntada vê-se que a multa aplicada diz respeito a discussão envolvendo duplicidade de cobrança em cartão de crédito.

Vê-se que após reclamação do consumidor, a fiscalização do Procon, já aplicou de imediato a penalidade, sem oportunizar a verificação do estorno.

Desta forma, não obstante, o Procon Municipal tenha poderes fiscalizatórios e sancionatórios, tais poderem não podem ser utilizados em toda e qualquer reclamação que lhe é feita.

Ademais, percebe-se que, pelo mesmo PA, nº 535/2019, foram lavradas duas CDA’s, contra a mesma pessoa jurídica, confira-se: DISPOSITIVO Isto posto, com esteio nos princípios de direito aplicáveis a espécie e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido autoral, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, anulando a imposição da multa no processo administrativo nº 535/2019 que imputou a demandante multa de 3.000,00 UFIRs, assim como as CDA’s decorrentes deste processo administrativo.

Custas recolhidas.

Condeno o Município de Patos ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor autalizado da causa e ressarcimento das custas.

Havendo valores depositados pelo autor para garantir o juízo, expeça-se alvará em nome deste.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 dias e remeta-se ao TJPB.

Transitado em julgado, ACOSTE cópia desta sentença nos auto 0805759-04.2024.8.15.0251, expeça-se alvará em favor do autor/embargante, caso haja valores depositados nestes autos e arquive-se.

PATOS, 18 de julho de 2025.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito
18/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:11

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:24

Determinada diligência
27/11/2024 16:48

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/09/2024 00:59

Decorrido prazo de SUBMARINO em 26/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:59

Decorrido prazo de SUBMARINO em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:51

Decorrido prazo de SUBMARINO em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:51

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SUBMARINO (00.***.***/0006-60).
16/08/2024 10:09

Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 10:09

Determinada diligência
16/08/2024 10:09

Deferido o pedido de
15/08/2024 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 17:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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