10/09/2025 12:58

Decorrido prazo de MYRTES MARIA COSTA DO NASCIMENTO em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:42

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0827149-18.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: ODAIR CAMPELO MARQUES EXECUTADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA Vistos, etc.

INTIME-SE a coexecutada NSF SERVIÇOS EM INTERNET LTDA para que, dentro de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento voluntário do valor de R$ 413,20, sob pena de penhora online.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito
29/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 07:30

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0827149-18.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: ODAIR CAMPELO MARQUES EXECUTADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA Vistos, etc.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculos devidamente atualizados do débito remanescente, com detalhamento dos respectivos valores, conforme diretrizes estabelecidas na sentença e na forma da lei, advertindo-se, ainda, acerca do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c enunciado 97 do FONAJE, bem como que é vedada a capitalização da multa constante no art. 523 do CPC/15, devendo ser cobrada tão somente na fase inaugural deste cumprimento de sentença.

Decorrido prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito
09/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 07:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 03:05

Decorrido prazo de NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:05

Decorrido prazo de ODAIR CAMPELO MARQUES em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:36

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 08:15

Decorrido prazo de NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:15

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:55

Juntada de documento de comprovação
31/07/2025 18:54

Juntada de documento de comprovação
31/07/2025 07:51

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
31/07/2025 04:05

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 13:05

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:06

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 01:06

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 01:06

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0827149-18.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: ODAIR CAMPELO MARQUES EXECUTADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA Vistos, etc.

Quanto ao excesso à execução arguido pela parte executada, entendo que descabe qualquer apreciação da tese, haja vista o seu reconhecimento voluntário por parte do exequente.

Já no que tange à obrigação imposta a ambas das rés ora condenadas, tem-se que cuida de uma condenação solidária, nos exatos termos transitados em julgado: Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando as demandadas a pagarem, solidariamente, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o autor, corrigida com base no IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde citação (art. 405 do CC), extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC; A responsabilidade pelo acidente de consumo decorrente de cabo de internet/telefonia solto em via pública é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 14 e 17 do CDC.

Com efeito, à parte credora assiste o direito de perseguir o seu crédito em face de quaisquer das partes condenadas, nos termos do art. 275 do CC/02: Art. 275.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único.

Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Portanto, em uma condenação solidária, o credor pode exigir o pagamento integral da dívida de qualquer um dos devedores.

Se um devedor pagar a dívida por inteiro, ele terá o direito de buscar o reembolso da parte correspondente aos demais devedores.

E, de fato, a Brisanet adimpliu com a totalidade do débito exequendo (ID nº 111674344).

Portanto, inexistem pendências desta empresa nestes autos.

Por outro lado, evidente também que a Brisanet não recorreu à sentença proferida (ID nº 110141494): Assim, é de se reconhecer sua ilegitimidade quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 525 do CPC e do art. 55 da Lei 9.099/95.

Isto posto, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em ID nº 111674344, observando o que dispõe o Ato da Presidência nº 63/2025, e intimando a parte para ciência.

Em seguida, INTIME-SE a empresa recorrida NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA , para que, dentro de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais fixados pela turma recursal, sob pena de penhora online.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

ERICA VIRGINIA DA SILVA PONTES Juiz(a) de Direito
21/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:09

Determinada diligência
02/07/2025 13:09

Expedido alvará de levantamento
26/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:50

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
28/05/2025 04:19

Decorrido prazo de ODAIR CAMPELO MARQUES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 19:42

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 06:08

Decorrido prazo de MYRTES MARIA COSTA DO NASCIMENTO em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:50

Recebidos os autos
31/03/2025 07:50

Juntada de Certidão de prevenção
07/11/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2024 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:28

Desentranhado o documento
22/10/2024 16:28

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
22/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:50

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:42

Decorrido prazo de ODAIR CAMPELO MARQUES em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:26

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 08:19

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:19

Juntada de Projeto de sentença
02/08/2024 09:34

Conclusos ao Juiz Leigo
30/07/2024 01:23

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:05

Deferido o pedido de
10/07/2024 17:00

Juntada de Informações
09/07/2024 13:50

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:22

Juntada de Termo de audiência
08/07/2024 15:22

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/07/2024 14:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
08/07/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 13:31

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2024 13:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/05/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:34

Juntada de Informações
07/05/2024 16:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/07/2024 14:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
03/05/2024 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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