02/09/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2025 12:19

Outras Decisões
01/09/2025 15:03

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 00:51

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 18:48

Juntada de Petição de recurso inominado
23/07/2025 01:17

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0816020-79.2025.8.15.2001 Assunto: [Atraso de vôo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO(*17.***.*67-67); ITALO VIRGULINO DOS SANTOS(*08.***.*21-81); CATARINE CRUZ MATOS(*60.***.*85-50); Polo passivo: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA(33.***.***/0001-12); GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA(*92.***.*44-34); SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38 da Lei nº 9.099/95) Do Objeto da Ação Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ITALO VIRGULINO DOS SANTOS e CATARINE CRUZ MATOS em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA, referente a atraso de voo internacional.

Alegam os promoventes que adquiriram passagens aéreas para o trecho Curação (CUR) - Bogotá (BOG) - Cartagena (CTG) no dia 21 de outubro de 2024, em viagem de lua de mel.

Sustentam que um atraso no primeiro voo ocasionou a perda da conexão, resultando em um atraso final de aproximadamente 07 horas para chegar ao destino final, Cartagena.

Afirmam que a assistência prestada pela companhia foi insuficiente, consistindo apenas no fornecimento de dois vouchers para alimentação com opções limitadas de restaurantes e um voucher de hotel, o que lhes causou a perda da primeira noite da viagem.

Pedem, ao final, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor.

Incumbe ao Juízo, ao analisar o pedido, verificar a existência de elementos probatórios dos fatos constitutivos.

Da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, observa-se que, de fato, ocorreu um atraso no voo que resultou na necessidade de reacomodação dos passageiros.

No entanto, a parte promovida demonstrou ter prestado a assistência material necessária, conforme previsto na Resolução nº 400 da ANAC, ao fornecer vouchers para alimentação (almoço e jantar) e para hospedagem.

Quanto à alegação de que o valor do voucher de alimentação era "irrisório", cabe observar que a parte autora não requereu o ressarcimento dos valores e nem apresentou provas de que precisou arcar com custos adicionais para sua alimentação, limitando-se a expressar desagrado com o valor oferecido pela companhia aérea.

Ademais, não há pedido de reparação por danos materiais, restringindo-se a análise à ocorrência de dano moral.

A resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 27, incisos I, II e III, estabelece as obrigações da companhia aérea em casos de atraso de voo.

O dever de indenizar moralmente o passageiro surge quando há falha na prestação do serviço, incluindo a não prestação da assistência material devida.

In casu, restou demonstrado que a empresa aérea forneceu a assistência material compatível com o tempo de espera, disponibilizando alimentação e hospedagem aos autores.

Diante da prova documental produzida, que demonstra a prestação de assistência material pela companhia aérea, inclusive fato demonstrado pelos próprios autores, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

Na presente análise, não se constata a ocorrência de falha na prestação dos serviços.

As medidas pertinentes para atenuar os inconvenientes do atraso foram devidamente adotadas, em estrita observância à regulamentação da ANAC.

O ocorrido caracteriza-se como um mero incômodo, que não se mostra suficiente para configurar um dano moral indenizável, uma vez que não provocou perturbações que excedam o limite do desconforto habitual nas dinâmicas do transporte aéreo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede inicial.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
21/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:20

Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 09:51

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:51

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/06/2025 14:10

Conclusos ao Juiz Leigo
04/06/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/06/2025 12:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 19:51

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/03/2025 01:43

Publicado Expediente em 28/03/2025.
28/03/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 01:43

Publicado Expediente em 28/03/2025.
28/03/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/06/2025 12:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
25/03/2025 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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