20/08/2025 02:37

Decorrido prazo de LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:37

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO MARINHO DIAS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:37

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO LISBOA FILHO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:37

Decorrido prazo de GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:37

Decorrido prazo de PERICLES DE LIMA ROSA em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:13

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:13

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:13

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:13

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:13

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:13

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:13

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0001589-19.2001.8.15.0351 [Inadimplemento].

EXEQUENTE: ANTONIO FELIX DOS SANTOS, MANUEL CANDIDO DA SILVA, EDMILSON FRANCA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA MENDES DOS SANTOS, VERALUCIA MARIA DE ANDRADE SENA, ANA PAULA FRANCA DOS SANTOS, MARIA LEONORA CRUZ FERREIRA DE PONTES, JOAO DOMINGOS DE ARAUJO, MARINES SOARES DA SILVA, LUIZ GONZAGA DE SOUZA, JOSEMIAS MIRANDA DE CARVALHO, DAVID ALVES FEITOSA, MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO AMANCIO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES BALBINO DE ARAUJO, ELIANE MONTEIRO DE LIMA, JOSE JUSTINO DE SANTOS, JOSE ENILDO HENRIQUE, JOSE HENRIQUE DA SILVA, WILSON DA CUNHA MAROJA, MARIA ELZA DE MELO FERREIRA, MARIA DA PENHA FELINTO DOS SANTOS, FRANCISCA MARIA DE JESUS QUIRINO, JOSEFA BRAZ FERREIRA DE BRITO, MARIA DO CARMO GOMES, RITA PAULO SOARES, OLIVIA JOSE DE ARAUJO, JOSE EVERALDO DOMINGOS DA SILVA, JOSEFA MARIA DA CONCEICAO, ARGENTINA CARVALHO DA SILVA, CLEONICE BRAZ BARBOSA, MARIA JOSE MUNIZ, LIVIA FELIX DOS SANTOS, MARIA DE JESUS FELIX DOS SANTOS, MARIA DA GLORIA DOS SANTOS.

EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAPE.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do MUNICÍPIO DE SAPÉ.

Intimada na forma do art. 535, do CPC, o executado opôs impugnação alegando que não foram atualizados os cálculos pelo autor com juros de mora pela Selic, conforme disposto no art. 3º da EC 113/2021.

Apresentou planilha de cálculos.

Com vista dos autos, o exequente se manifestou contra a impugnação. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, a atualização do débito deve observar os seguintes critérios: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

No caso dos autos, os cálculos de id. 108496504, 108495329 e 108487724, foram realizados pela exequente em fevereiro de 2025 e, quando da feitura, não observaram o item "3" acima transcrito.

Desse modo, considerando que os cálculos não observaram o disposto na emenda constitucional n. 113/2021, conforme refuta o executado no id. 111499326, é o caso de determinar que sejam refeitos os cálculos de atualização dos valores.

DIANTE DO EXPOSTO, com base nos fundamentos acima, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e NÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente.

Decorrido o prazo recursal, INTIME-SE exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a elaboração dos cálculos na forma da emenda constitucional n. 113/2021.

Apresentados os cálculos pela exequente, INTIME-SE o executado para a devida manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicado eletronicamente.

Sapé, data e assinatura eletrônicas.

Andrea Costa Dantas B.

Targino JUÍZA DE DIREITO
22/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:14

Processo Desarquivado
26/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 02:28

Decorrido prazo de PERICLES DE LIMA ROSA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:27

Decorrido prazo de DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:27

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO LISBOA FILHO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 11:56

Juntada de Petição de resposta
10/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:41

Concedida a substituição/sucessão de parte
03/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 01:07

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FELIX DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:07

Decorrido prazo de LIVIA FELIX DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:07

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
07/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 07:15

Conclusos para despacho
15/03/2024 07:15

Processo Desarquivado
13/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:11

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 09:11

Juntada de Certidão
02/07/2023 21:57

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:06

Determinado o arquivamento
28/06/2023 09:50

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:49

Juntada de documento de comprovação
27/06/2023 22:23

Juntada de Alvará
27/06/2023 22:22

Juntada de Alvará
27/06/2023 11:40

Juntada de documento de comprovação
27/06/2023 11:32

Juntada de Alvará
27/06/2023 11:32

Juntada de Alvará
27/06/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:04

Outras Decisões
26/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:15

Juntada de Certidão
25/04/2023 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 20/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:16

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 21:32

Juntada de documento de comprovação
22/03/2023 13:32

Juntada de Alvará
21/03/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:01

Juntada de informação
13/02/2023 08:23

Juntada de documento de comprovação
10/02/2023 09:04

Juntada de Alvará
10/02/2023 09:04

Juntada de Alvará
08/02/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:17

Expedido alvará de levantamento
07/02/2023 08:56

Conclusos para despacho
07/02/2023 08:56

Juntada de Certidão
07/02/2023 07:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/02/2023 22:20

Conclusos para despacho
06/02/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 07:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/01/2023 21:39

Conclusos para despacho
21/12/2022 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 19/12/2022 23:59.
02/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 09:26

Juntada de Petição de informações prestadas
23/11/2022 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 18/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 18/11/2022 23:59.
23/10/2022 15:39

Juntada de Informações
23/10/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:25

Juntada de Informações
09/06/2022 13:59

Decorrido prazo de RITA PAULO SOARES em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:59

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE SOUZA em 03/06/2022 23:59.
03/05/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:36

Outras Decisões
23/11/2021 08:16

Conclusos para despacho
23/11/2021 08:01

Juntada de Certidão
15/07/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 10:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2021 10:08

Conclusos para despacho
27/05/2021 10:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/04/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 12/04/2021 23:59:59.
04/03/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 00:23

Conclusos para despacho
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
09/11/2020 12:52

Processo Desarquivado
29/10/2020 20:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/09/2020 14:51

Arquivado Definitivamente
20/08/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 22:52

Conclusos para decisão
19/08/2020 22:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/05/2020 21:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE MUNIZ em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:17

Decorrido prazo de MARIA ELZA DE MELO FERREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 19:50

Decorrido prazo de MARIA ELZA DE MELO FERREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 19:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE MUNIZ em 25/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 22:39

Outras Decisões
21/02/2020 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 17/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 05:24

Decorrido prazo de MARIA ELZA DE MELO FERREIRA em 17/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 09:59

Conclusos para despacho
12/02/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 14:31

Juntada de ato ordinatório
06/12/2019 12:52

Processo migrado para o PJe
01/11/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
01/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 11/2019 NF 172/1
01/11/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 11/2019 09:17 TJESA41
15/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2019
11/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 10/2019
11/10/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2019
22/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2019
16/08/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2019 PA01738190351 10:20:11 FRANCIS
16/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2019
24/07/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2019 PA01738190351 24/07/2019 11:26
18/07/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 07/2019
27/06/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 27/06/2019
23/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2019 PA00621190351 10:19:38 MARIA E
16/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2019
01/04/2019 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 01: 04/2019 10:27 TJESA41
01/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2019
01/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2019
25/11/2010 00:00

Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva
18/11/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 12112010
18/11/2010 00:00

Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 18112010
13/10/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08102010
13/10/2010 00:00

Mov. [1283] - PROVIMENTO CUMPRIDO 08102010
13/10/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 13102010
19/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082010
19/08/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 19082010
12/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12082010
29/07/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29072010
20/05/2010 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 05062010
17/05/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14052010
19/04/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1904201075MUNICIPIO DE
08/03/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 08032010
27/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27012010
02/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02072009
30/06/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29062009
10/06/2009 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 20062009
27/03/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27032009 NF 42: 9
25/03/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17032009
25/03/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17032009
23/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032009
26/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022009
25/02/2009 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 16102008
25/02/2009 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 30012009
15/10/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102008
15/10/2008 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 14102008TJ
15/10/2008 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 14102008
23/09/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092008
22/09/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19092008
16/09/2008 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16092008
16/09/2008 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 18092008
02/09/2008 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 02092008 010819PB
01/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092008
01/09/2008 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 01092008
01/09/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01092008
01/09/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01092008
06/11/2007 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 31102007
06/11/2007 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 06112007
06/11/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112007
29/10/2007 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 29102007 002267PB
08/10/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0810200774MUNICIPIO DE
19/06/2007 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 24122006TRANS
09/05/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24112006
22/11/2006 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 21112006
22/11/2006 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 21112006
22/11/2006 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 21112006
22/11/2006 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21112006
22/11/2006 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 21112006
22/11/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22112006 NF 111: 6
21/11/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112006
23/08/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22082006
23/08/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082006
16/08/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15082006
16/08/2006 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15082006
24/05/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23052006
24/05/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052006
17/10/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102005
17/10/2005 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 17102005
20/09/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19092005
20/09/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092005
28/07/2005 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 27072005
27/07/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072005
09/06/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09062005
09/06/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062005
08/06/2005 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 08062005
19/05/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052005
19/05/2005 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18052005
28/03/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28032005
28/03/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28032005
21/02/2005 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18022005
21/02/2005 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18032005
16/02/2005 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16022005 NF 9: 5
14/01/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10012005
14/01/2005 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10012005
14/01/2005 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10022005
15/09/2004 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 10092004
15/09/2004 00:00

Mov. [814] - AUTOS CLS APOS PER. ELEITORAL 04102004
17/06/2004 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 10062004
17/06/2004 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 16062004
15/03/2004 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 15032004
03/03/2004 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 10022004
12/12/2003 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 12122003
02/10/2003 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 01102003
02/10/2003 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 02102003 FZ CLS
24/09/2003 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18092003
24/09/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23092003
24/09/2003 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 23092003
24/09/2003 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 01102003
18/09/2003 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 18092003DIRETORA RECUR
16/09/2003 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29092003
16/09/2003 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 01102003
15/09/2003 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 15092003DIRETOR DE REC
26/07/2001 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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