28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800320-05.2021.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de julgado em que, após a impugnação ao cumprimento de julgado (com fundamento em excesso de execução), a parte exequente manifestou concordância com os cálculos do executado/impugnante.

Eis o breve relato.

DECIDO.

Na origem, a parte exequente apontou como valor da execução o crédito de R$ 6.561,30 – ID 116185140.

A parte executada, por sua vez, indicou R$ 6.300,34 (id. 116900072).

Posteriormente, o(a) exequente expressou concordância com os cálculos do executado (id 120581686).

Portanto, vê-se que não mais paira controvérsia entre as partes quanto ao valor a ser adimplido.

CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da execução como sendo o montante especificado na petição do executado ID 116900072, com o qual o(a) exequente anuiu expressamente.

Considerando que a concordância com os cálculos foi manifestada após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, condeno o exequente/impugnado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, da fase de execução, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor perseguido originariamente pelo exequente (petição de cumprimento de sentença) e o que ora foi homologado (cálculos do executado), ressalvada a suspensão de exigibilidade, na hipótese de gratuidade judiciária.

Expeça(m)-se RPV/Precatório, conforme o caso, para fins de saldar o montante principal devido à parte autora, sob pena de sequestro da quantia correspondente, nos moldes do art. 535, §3º do CPC/2015, anexando-se os documentos exigidos.

Fica autorizado o destaque do valor principal da quantia relativa aos honorários advocatícios contratados.

No mais, verifica-se que o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais (fase de conhecimento) foi remetido para a fase de liquidação da sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Sendo assim, passo à fixação dos honorários sucumbenciais, a teor do que determina o art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC: “art. 85. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;” No caso concreto, o montante da condenação se amolda à hipótese prevista no art. 85, §§3º e 4º, do CPC/2015, por isso fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado do(a) promovente em 10% (dez) por cento do valor atualizado da condenação.

O cálculo, de fácil realização, deverá ser operado quando da expedição do RPV/precatório.

Especificamente acerca dos honorários sucumbenciais arbitrados (da fase de conhecimento), decorrido o prazo sem recurso, expeça(m)-se RPV/Precatório, para pagamento, sob pena de sequestro da quantia correspondente, nos moldes do art. 535, §3º do CPC/2015, anexando-se os documentos exigidos.

Publicação eletrônica.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
27/11/2024 12:58

Baixa Definitiva
27/11/2024 12:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/11/2024 19:58

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 25/11/2024 23:59.
19/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TACIMA - CNPJ: 08.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 09:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 09:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
30/04/2024 09:06

Juntada de Certidão
29/03/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
28/03/2023 11:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
23/02/2023 18:38

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 08:13

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:56

Juntada de Petição de agravo (interno)
07/08/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TACIMA - CNPJ: 08.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
14/06/2022 10:36

Conclusos para despacho
14/06/2022 08:44

Juntada de Petição de parecer
05/06/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 12:05

Conclusos para despacho
03/06/2022 12:05

Juntada de Certidão
03/06/2022 12:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
01/06/2022 08:38

Recebidos os autos
01/06/2022 08:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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